Doenças imputadas

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. OFENSA A VALORES SOCIAIS. DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa aos valores sociais de natureza coletiva, ou seja, dano à coletividade que, tratando-se de uma coletividade de trabalhadores vinculados a uma empresa e os valores atingidos sendo aqueles...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA REPARAÇÃO. 1. No caso em apreciação, mesmo considerando a conclusão desfavorável do laudo pericial, devem prevalecer os exames e laudos médicos pertinentes às enfermidades decorrentes do exercício de movimentos repetitivos (LER), inclusive corroborados pela concessão do benefício "

• Cuidados paliativos

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. 1. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pela reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era da autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do...

MANDADO DE SEGURANÇA. EBCT. MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO. COVID-19. Com o famigerado advento da pandemia decorrente do coronavirus - Covid-19, declarada mundialmente pelos órgãos de controles sanitários, cuidaram os governos federais, estaduais e municipais de editar normas, tendo como corolário, também no âmbito interno das empresas, a edição de programas e regras de enfrentamento ao vírus. Não

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE.- A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, do CPC/2015 (ar

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicaÃ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RÉU INDÍGENAINTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.6.001/1973. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CUSTÓDIAEM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. CARÁTER HUMANITÁRIO.COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVODESPROVIDO.1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ( ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da apresentação dos controles de ponto, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegação da imprestabilidade dos registros e deste não se desvencilhou a contento. Recurso patronal provido, no aspecto.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Organização criminosa. 4. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Paciente idoso (75 anos) e do grupo de risco (diabetes e hipertensão). Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Pedido de reconsideração da decisão que não estendeu a ordem a...