doenças profissionais e do trabalho
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança ... de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de ...
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Acórdão Nº 0020066-83.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
IN-HAUS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO COM TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à...
... as lesões à segurança e saúde do trabalhador em razão de doenças ocupacionais ou profissionais e os acidentes de trabalho em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-55.2010.5.06.0144 (00136-2007-021-06-00-2)), 26-01-2012
EMENTA: DANO MORAL. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. É dever do empregador propiciar aos seus empregados ambiente seguro e salubre, orientando-os quanto ao uso de equipamentos de proteção e a observância das normas de segurança e higiene, evitando, ou ao menos minorando, acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doenças profissionais. Omisso na adoção de...
..., acidentes de trabalho ou o desenvolvimento de doen ç as profissionais. Omisso na ado ç ã o de tais cuidados, responde o empregador, no campo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-35.2012.5.15.0131) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, sabe-se que se define no momento da ciência inequívoca da incapacidade pelo trabalhador, ou seja, no dia em que ele tem a efetiva noção da lesão sofrida e da extensão do dano. O Regional afirma que a data em deslinde...
...CONFIGURAÇÃO . O TRT consignou que o autor é portador de doenças profissionais, restando comprovado o nexo de concausalidade entre as ... -
Acórdão Nº 0006589-07.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS NARRADAS E O INFORTÚNIO SOFRIDO. DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS VERIFICADOS ANTES DO ACIDENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
... que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og ..., dos autos de origem); por seqüelas de doenças cerebrovasculares (CID I69)(evento1, ANEXO11, ... o desenvolvimento de atividades profissionais. ACÓRDÃOVistos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08012336020204058103), 14-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Sétima Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento dos períodos de 01/12/1992 a 30/06/1996, 08/07/1996 a 23/04/1999 e 0
... direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; 4) o PPP apresentado indica a ...ógicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor ... a determinadas categorias profissionais. . . Dessa forma, atualmente, não se admite ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-25.2018.5.06.0144), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO INEXISTENTE. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação vigente, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei as impõe, assegurando o direito à manutenção no emprego em caso de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-13.2016.5.06.0193), 10-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001580-58.2017.5.06.0008), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO INEXISTENTE. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação vigente, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei as impõe, assegurando o direito à manutenção no emprego em caso de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-47.2017.5.06.0191), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035328020204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803532-80.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIVALDO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação ... para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. . 5. A avaliação qualitativa dos ... documentos técnicos elaborados por profissionais" qualificados possuem presunção de veracidade, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116408720204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811640-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... as atividades desenvolvidas pelos profissionais vinculados à EBSERH e os ligados à UFRN, que ... Perícia por Médico ou Engenheiro do Trabalho, habilitado pelo Ministério do Trabalho e ... com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019065-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pandemia Covid-19. Município de São João de Meriti que manteve escolas municipais com metade dos profissionais em atuação presencial. Concessão da tutela antecipada pela Juíza a fim de que os profissionais cumpram o afastamento social nas escolas municipais, mantido apenas um vigia. Esforços do governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido do afastamento social em prol da...
...AGRAVADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA. EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE RJ. ...c) A prevenção. e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas,. profissionais e outras, ...de condições de trabalho justas e favoráveis, que. assegurem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022133220194058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802213-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIELOBRIFOSE SECUNDÁRIA (CID D 94.5)....
... os laudos médicos produzidos por profissionais ligados aos autores, embora possam legitimar o ...ência Farmacêutica (CEAF) para outras doenças específicas e regulamentadas por meio de ...-a em R$ 1.000,00, já considerando o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086671720174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808667-17.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
..., em função da disseminação de doenças que podem ser evitadas e/ou tratadas com sucesso, ..., com a consequente contratação de profissionais que poderiam ser custeados com recursos da ... equipes cadastradas já realizam algum trabalho assistencial - que não é suficiente, como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11424-10.2018.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O agravante sustenta que o TRT incorreu em negativa de...
... estudo da concausa entre os problemas de saúde e as rotinas profissionais desempenhadas . pela reclamante. Ou seja, o aspecto ... DEVER DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO. . COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-19.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme se verifica, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não...
... recorrente alega que os CID's - Classificação Internacional de Doenças, apontadas nos atestados médicos juntados pela reclamante, não estão ntemplados na relação de doenças profissionais do Ministério do Trabalho e, por isso, não poderiam ser caracterizadas ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
...ários e pequenos burgueses (artesãos, comerciantes e profissionais liberais), jamais os proletários ou as mulheres. O mandado de igualdade ... o seu contratado a riscos desnecessários, inclusive riscos de doenças mentais ocupacionais, considerando que as doenças ocupacionais são ...
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Toxicologia ocupacional
..., temos as intoxicações em ambiente de trabalho; b) Intoxicação aguda: introdução violenta ...@2. Agentes ambientais causadores de doenças ocupacionais. FÍSICOS : ruído, vibração, ... causadores em potencial de doenças profissionais, devido à sua ação química sobre o organismo. ...
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Caracterização do direito do trabalho
... inclusive estéticos, decorrentes dos acidentes do trabalho e das doenças profissionais e/ou ocupacionais ocorridos em seus estabelecimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013798-92.2020.8.19.0205 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0013798-92.2020.8.19.0205 Recorrente: ANDERSON DA SILVA PINTO - autor Recorrido 1: ITAÚ SEGUROS S.A - réu Recorrido 2: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A - réu Recorrido 3: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
...doenças excluídas do seguro, inclusive a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001476-86.2014.5.06.0003), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Para efeito de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica o cargo,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-16.2013.5.06.0121), 08-09-2014
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL - PERÍCIA - FISIOTERAPEUTA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EFETUAR DIAGNÓSTICO E ESTABELECER O NEXO CAUSAL. Conforme previsto no art. 3º do Decreto n. 938/1969, o profissional fisioterapeuta está habilitado apenas para "executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente", o que não
...ção de perícia médica e atestação das condições de saúde, doenças e possíveis sequelas. . RELATÓRIO . Vistos etc. . Cuidam os ... somente seria admissível se não existisse na localidade profissionais" com a qualificação exigida, por aplicação subsidiária do disposto no \xC2"...