doenças profissionais e do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País; ... #Inciso ... profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária; ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol; e ... II – a Sociedade Anônima do ... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... II – pessoas com doenças graves; ... III – pessoas cujos créditos de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes ... sobre eventuais substituições dos profissionais de que trata o caput ... Art. 78. Os ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... , do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos ... (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... de autossustento durante o tratamento de doenças" graves fora da localidade de residência ... Par\xC3" ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ção de defeitos, vícios, acidentes e doenças, peritagem e exames técnicos sôbre animais e ... ária, e considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... ) total imunização contra as principais doenças infecciosas; ... d) prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza; ... e) educação da ...
-
Nota dos Organizadores
... Direito Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho: Desafios para as Presentes e as Futuras ... lançando luzes aos estudantes e profissionais da área jurídica e de áreas afins (Sociologia, ... em razão de acidentes de trabalho e doenças profissionais e do trabalho. Em 2005, foi ...
-
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - ... destaca que o INSS reconhece que as doenças mentais e comportamentais podem guardar relação ... de acidente do trabalho e Doenças Profissionais do Trabalho” ... Lei nº 8.213, de 24.07.91, ...
-
Capítulo 1 - O estudo da medicina legal
... Deontologia, que define os deveres profissionais, e a Diceologia, que diz respeito aos direitos ... ística: dedica-se à Medicina do Trabalho, no que diz respeito às doenças profissionais, ...
-
Acórdão nº 2016/0097012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O auxílio-acidente é devido em razão de...
... a redução da capacidade para o trabalho. ... III - As doenças ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e ... VII - a adesão ... serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; ... III - cuidados especiais em saúde mental, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-83.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL DIAGNOSTICADA COMO LER/DORT DE QUE FOI VÍTIMA A EMPREGADA QUANDO DESENVOLVIA A ATIVIDADE DE DIGITADORA - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, -seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o...
... - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO. As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho, ... /91, as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se ... -
Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE...
... de lesão de acidente de trabalho, de modo que caracterizaria ... 3. Apesar de as doenças ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº ... as precauções a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações ocupacionais; ... II - colaborar com as autoridades na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607200-94.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. O Regional, não obstante a perícia ter diagnosticado que a doença do reclamante tinha origem degenerativa, com base nas demais provas dos autos, a saber, avaliação médica, documentos e depoimentos testemunhais, reputou devidamente comprovado o nexo causal entre as doenças do reclamante e suas atividades...
... , reputou devidamente comprovado o nexo causal entre as doenças do reclamante e suas atividades profissionais. Nesse contexto, a ... -
Doenças relacionadas ao trabalho matam 5,5 mil profissionais por dia no mundo, aponta OIT
O Globo GENEBRA - As doenças profissionais continuam sendo as principais causas das mortes relacionadas ao trabalho. Segundo estimativas de relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgadas nesta terça-feira, de um total de 2,34 mi...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... na prevenção e diagnóstico prévio de doenças e deficiências, com apoio diferenciado às ... e de proteção à saúde para profissionais do sexo ... Responsáveis: Ministério da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 251-03.2016.5.09.0092)
... atuação no sentido de afastar acidentes de trabalho ou doenças profissionais do trabalho. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-107200-10.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 , I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o...
... CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E ... Nesse sentido, o contato dos profissionais com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-11.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. AGENTE DE APOIO TÉCNICO. CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E PROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4 , I, da SBDI-1 do c. TST, o deferimento do adicional de insalubridade pressupõe o prévio...
... CONTATO COM INTERNOS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA CONHECIDO E ... Nesse sentido, o contato dos profissionais com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas, em ... -
Acórdão nº REsp 861458 / BA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA ... fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da...
... , morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-47.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração a data do
... , morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não houve manifestação no ...