doenças profissionais e doenças do trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... , a habilitação e reabilitação profissionais", com currículos, etapas e exigências de diploma\xC3" ... feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-98.2018.5.06.0413), 05-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇAS PROFISSIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-08.2014.5.06.0191), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-60.2017.5.06.0011), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... profissionais liberais, às instituições beneficentes, às ... prevenção de acidentes de trabalho, de doenças relacionadas ao trabalho e de irregularidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001869-71.2017.5.06.0143), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CAUSAL/ CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do...
... , ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-17.2018.5.06.0231), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CAUSAL/ CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do...
... , ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-93.2017.5.06.0122), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURADA. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do trabalho e doenças profissionais, como prevê o artigo 20 do mesmo texto legal. In casu, após a análise minuciosa
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho ... Parágrafo único ... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , de qualquer natureza, com atletas profissionais do futebol; e ... II – a Sociedade Anônima do ... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... II – pessoas com doenças graves; ... III – pessoas cujos créditos de ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que ... de acidentes de trabalho e doenças profissionais por parte dos empregadores e, quando for ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-26.2018.5.06.0103), 28-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL A PRETENSÃO OBREIRA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL EXISTENTE. DANO MORAL. Nos termos da legislação previdenciária (art. 19 da Lei 8.213/91), considera-se acidente de trabalho qualquer evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, equiparando, ainda, a acidente de trabalho as doenças do...
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Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...
... AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO. TRABALHO ATUAL. CONCLUSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA ... , que considera acidente de trabalho as doenças profissionais e as ... doenças do trabalho, é ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... pequenas lesões defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar ... , por um ano, atividades técnico-profissionais em bases, fábricas, centros de construção ou ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Acordão nº (RO)0169500-86.2007.5.06.0144 (01695.2007.144.06.00.1) de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... do trabalho, assim equiparadas as doenças profissionais e as doenças do trabalho, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... -se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ... ao afastamento de suas atividades profissionais, em decorrência de punição ou de fundada ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ... , do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos ... (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes ... sobre eventuais substituições dos profissionais de que trata o caput ... Art. 78. Os ...
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Acordao N° 1331400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Art. 282, §1º, do cpc. Prejuízo. Ausência. Sentença favorável. Anulação incabível. Apelação autoral. Incapacidade laboral. Reconhecimento pelo inss. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Indenização securitária. Não cabimento. Cobertura de invalidez...
... EXCLUSÃO ... EXPRESSA DE DOENÇAS, INCLUÍDAS AS PROFISSIONAIS. APLICAÇÃO DO ART ... nº 8.213/91, que considera acidente de trabalho as doenças profissionais e as ... doenças do ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ... tradicionais e os pescadores profissionais que, historicamente, desempenhavam suas ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... a proteção dos trabalhadores contra as doenças profissionais e as doenças em geral e contra os ...
- Acordão nº (RO)0001424-72.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0008018-32.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MICROTRAUMAS. EQUIPARAO A ACIDENTE PESSOAL ... de doenas do trabalho e por doenas profissionais. Assim, tomando como certo que a doena ...