doente mental
14110 resultados para doente mental
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:. Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Redução facultativa ...II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância;. III- não ...
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STJ nega liminar para transferir doente mental colocado em presídio
STJ nega liminar para transferir doente mental colocado em presídio
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre pedido de transferência para atendimento psiquiátrico ambulatorial, diante da falta de vaga em hospital de custódia e tratamento, quando tal solicitação nem sequer foi apresentada ao juiz comp... -
Doente mental pode ser submetida a cesárea forçada, decide juiz na Inglaterra
Na Inglaterra, doente mental pode ser submetida a cesárea forçada
A Justiça da Inglaterra decidiu que uma grávida com problemas mentais poderá ter seu filho por cesárea mesmo contra a sua vontade. Os médicos terão de fazer o possível pa... -
Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Defesa Social do Estado de
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'um doente mental não sai às ruas para assaltar'
Para psiquiatra forense, excesso de violência dá status no mundo do crime - Para o psiquiatra Fábio Nascimento Silva, o comportamento cada vez mais cruel de bandidos não pode ser atribuído a doenças mentais, mas, sim, aos modelos de vida conhecidos p...
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Isolar doente mental não é uma atitude sã
Rosana Onocko-Campos Ser assediado por vozes, ter o corpo invadido em seus orifícios mais íntimos, sentir que o próprio corpo já não lhe pertence, não saber como eliminar essas sensações e sentir-se indefeso e impotente em relação a elas... Assim rel...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...édito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente" ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver pr\xC3"... ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;. V- serem praticados em operações que envolvam ...
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Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME. DECRETO ESTADUAL Nº 4.717/96. INAPLICABILIDADE. I - Não podem ser...
..., concluiu a Perícia Psicopatológica que o recorrente não é doente ou retardado mental, razão pela qual não faz jus a tratamento integral a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - de doente, enquanto grave o seu estado. ARTIGO 245. Não se fará citação quando ...I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018160320154058400), 20-09-2021
PJE 0801816-03.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES, QUANDO INEXISTENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E COBRANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional,
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Acórdão nº 0082994-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. APELO DO RÉU. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PORTADORA CID X F 71.9. APOSENTADO NO INSS POR INVALIDEZ COM RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007. ENQUADRAMENTO...
...PELA LEI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PORTADORA CID X – F 71.9. APOSENTADO NO INSS. POR INVALIDEZ COM RENDA ...SÚMULA 421 DO STJ. APELO. DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR. DOENTE. MENTAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 1005415-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PACIENTE DOENTE MENTAL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL COMUM – DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO – OBSERVÂNCIA AO ART. 99 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 100, 101 E 174 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL –
...DOENTE MENTAL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL COMUM – DETERMINAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - DOENTE MENTAL - RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INFRUTÍFEROS - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.Sendo o valor da causa superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei 12
... à internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental, a Lei Federal nº 10.216/11, que dispõe sobre a proteção e os direitos ... -
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RECURSO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-39.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. EMPREGADA DOENTE. DISPENSA. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto,...
...1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. EMPREGADA DOENTE. DISPENSA. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e ... -
Acordao N° 1405197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Impõe-se a internação compulsória do doente mental, indicada em laudo médico circunstanciado (art. 6º da lei 10. 216/01), sobretudo quando insuficientes as medidas extra-hospitalares. 2. Incumbe ao estado arcar com os ônus financeiros advindos da internação compulsória, se carente de recursos a...
...doente mental, indicadaem laudo médico circunstanciado. (art. 6º da Lei ... -
Decisao Nº 0512815-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se
...MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. ..., no referido laudo médico pericial, fora a autora reconhecida como doente mental, sob o CID F29. 7. Assim, considerando o conceito ampliativo de ... -
Acordao N° 1417476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Direito à saúde. Dever estatal. 1. É cabível a internação compulsória do doente mental, indicada em laudo médico circunstanciado (art. 6º da lei 10. 216/01), sobretudo quando insuficientes as medidas extra-hospitalares. 2. Incumbe ao estado arcar com os ônus financeiros advindos da internação , se carente de recursos a família do...
...DEVER ESTATAL. 1. É cabível a internação compulsória do doente mental, indicada em laudo médico circunstanciado. (art. 6º da Lei ... -
Acórdão nº 0003376-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO DOENTE MENTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RENOVAÇÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,
...ATESTADO MÉDICO DOENTE MENTAL. PREENCHIMENTO DOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RENOVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300500-55.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SERIA NULO PORQUE CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (DOENTE MENTAL). ARTIGO 104, INCISO I,...
... por pessoa absolutamente incapaz em decorrência de doença mental (esquizofrenia paranóide); b) ausência da cédula de crédito bancário ... julgamento.O apelante, ao que parece, omitiu a sua condição de doente mental aos funcionários do apelado, que nunca desconfiaram do contrário, ... -
Acórdão nº 42507 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1966
DOENTE MENTAL. INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTOILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação. DOENCA MENTAL, H.C., INDEFERIDO. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. Publicação. DJ 28-04-1966 ... -
Acórdãos nº 1088188-89.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ação julgada improcedente – Recurso da autora – Distribuição de panfleto em condomínio chamando a autora de "ex-presidiária e doente mental" imputada ao requerido, da qual resultou desmoralização da requerente, então síndica, perante os demais moradores do condomínio – Existência do dano moral fixada como ponto controvertido em decisão...
... condomínio chamando a autora de “ex- presidiária e doente mental” imputada ao requerido, da qual resultou ... -
Direito penal da loucura: medida de segurança e reforma psiquiátrica
O autor situa a loucura dentro do Sistema Penal Brasileiro, questionando a eficácia da aplicação da medida de segurança na recuperação do doente mental que venha a praticar crime. Destaca as contradições entre a Lei de Reforma Psiquiátrica — que busca a humanização do tratamento de paciente com transtornos mentais — e a Lei de Execuções Penais, demonstrando o caráter punitivo da medida de seguranç
...ácia da aplicação da medida de segurança na recuperação do doente mental que venha a praticar crime. Destaca as contradições entre a Lei ... -
Acórdão nº 0012361-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
Assunto : Alimentos HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS DE ALIMENTOS SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO QUANDO INADIMPLIDA AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS COBRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 733, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEMAIS, O PACIENTE É COMPROVADAMENTE DOENTE...
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEMAIS, O PACIENTE É COMPROVADAMENTE DOENTE MENTAL E TENDO A PRISÃO CIVIL CARATER DE COERCIBILIDADE MOSTRA-SE ...