Dolo Civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A responsabilidade civil ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ...civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, ...a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados;. b) auxiliar ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer ... é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. Êrro sôbre a pessoa. ARTIGO 37. Quando o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que ...Responsabilidade do Subscritor. ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... na forma prevista neste artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará as comunicações ...9o, por culpa ou dolo:. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - deixarem de sanar as ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do ..., pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo. § 3º Sem prejuízo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ...civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. #Incluído pela Lei nº ...º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. I - deixar de sanar, no prazo ...
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Em vigor
Código Penal
...O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. #Redação ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e ...V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e ...áveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.................................................................. . II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do ... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ...
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LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
...dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. . Parágrafo único. Prescreve em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. Secretaria-Geral; e. ...b) maior extensão da degradação ambiental;. c) dolo, mesmo eventual;. d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Art. 37. Respeitadas as atribuições ... órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude. § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ção de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso ...dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... JOSÉ DE CASTRO MEIRA E OUTRO(S) - DF042503 . EMENTA. CIVIL... . PREQUESTIONAMENTO. . INEXISTÊNCIA . DE . ERRO, . DOLO, . FRAUDE, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO. ATOS DE DISPOSIÇÃO . ... -
Em vigor
Código Comercial
...-se ser cidadão brasileiro, domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O capitão é o comandante ...; sem prejuízo das ações criminais a que a sua malversação ou dolo possa dar lugar (artigo nº. 608). O capitão é também civilmente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas ...150). Parágrafo único. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado ...