dolo direto e dolo eventual
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
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Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de ... técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI – deixar ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à ... ó ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros ... #(Redação dada pela Lei nº ... , por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e ... ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das ... quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e ...
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Acórdão nº 2015/0020247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... verificação da eventual ... OMISSÃO DE SOCORRO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ço), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, ... utável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. Tais premissas ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 2 Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcanar o ... ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... o estado do processo, observada a eventual inexistncia manifesta do ato de improbidade; ...
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Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
... de existir culpa e não dolo", seja direto ou eventual, e o \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0162203-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO ...
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Acórdão nº 2011/0202442-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MODO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE O DOLO DIRETO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o...
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO" EVENTUAL. ... QUALIFICADORA. ... DIFICULTA\xC2" ... DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE O DOLO DIRETO. ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ...
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-10.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese de intermediação de mão de obra via cooperativa de trabalho, a situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de...
... Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e ... ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador ... § 5° Em caso de ... na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... ARTIGO 40 ... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I - advertido por irregularidades que ...
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Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Como a origem atrelou a ausência de dolo à inexistência de dano ao erário, a questão ... perspectiva, existem dois tipos de dolo: direto (imediato ou mediato) e eventual", com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-43.2008.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos trabalhistas, de...
... Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-69.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou/-quarteirizou- serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos...
... Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior ... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no ...
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Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ...
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Acórdão nº 2008/0049842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ...