dolo direto e dolo eventual
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ... por meio da avaliação do impacto direto" ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI \xE2"... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122176520204050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0812217-65.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDUARDO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Paolla Barbosa Xavier e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDUTA DOLOSA....
...úncia o acusara expressamente de agir com dolo direto e de ser autor dos disparos letais contra ... por latrocínio a título de dolo eventual e na condição de partícipe, contrariando o ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL
-
Acórdão nº 2008/0221305-6 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
...dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ...direto (art. 180, caput). 3.Há quem sustente, por isso, ... -
Acórdão nº 2007/0281270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
...dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ...direto (art. 180, caput). 3.Há quem sustente, por isso, ... -
Acórdão Nº 0005542-86.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO § 3º, DO ART. 180, DO CP. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. ACUSADOS ATUANTES NO RAMO TÊXTIL.
...O tipo subjetivo está representado pelo dolo, direto ou eventual. O dever saber, empregado na ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;. VI – deixar de ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ...ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. ... pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. ... dependência do consentimento do senhorio direto. ARTIGO 259. O cancelamento não pode ser feito ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ...-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando ... da comprovação de sua culpa ou dolo" na execução do contrato. Art. 77. O contratado \xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela ... contra seu segurador ou responsável direto;. VII - omitir, nas ofertas ou vendas ...V - ter o infrator agido com dolo;. VI - ocasionar a prática infrativa dano ...
-
Acórdão Nº 0017388-71.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO RAMO INFORMAL DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, RECEBE UM VÉICULO FURTADO. RELATOS...
...A controvérsia, portanto, cinge-se ao dolo do apelante. O órgão acusador argumenta que o ..., TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ção, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e ... ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador. § 5° Em caso de transportador ... na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;. b) aos ...
-
Acórdão Nº 5001750-97.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADQUIRIU E EXPÔS À VENDA BICICLETA QUE HAVIA SIDO OBJETO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIADEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM NÃO EVIDENCIADA. COMERCIANTE QUE...
... demonstrar a autoria, a materialidade e o dolo na conduta do Recorrido, autorizando, em ..., TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL ... -
Acórdão nº 70085685105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS TENTADOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O artigo 619 do CPP prevê o cabimento do presente recurso para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. Reexame de questão já analisada,
...DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000755-68.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DE CINCO RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TRÊS DELES. CISÃO DO FEITO COM PERMANÊNCIA,...
...DOLO EVENTUAL COM RESPALDO NOS ELEMENTOS ENCARTADOS. ...ÇÃO DE DOIS QUESITOS A RESPEITO DO DOLO DIRETO E DO DOLO EVENTUAL. COMETIMENTO DO DELITO POR ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ções ou de provas, de que o assistido, por dolo" ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da interven\xC3"... a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...VII - o grau de dolo ou culpa;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. . ...direto... -
Acórdão Nº 5005306-24.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT E ART. 304, AMBOSDO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR "SABE" SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. POSSE DE...
... sua absolvição, alegando a ausência de dolo específico, sob o seguinte argumento (evento ...DOLO COMPROVADO. ADEMAIS, DOLO EVENTUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL. ..., TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). ... -
Acórdão Nº 5014505-97.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MÉRITO. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS DOS RÉUS ALEXANDRE E CLEITON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉUS QUE, NA CONDIÇÃ
... de insuficiência probatória e ausência de dolo específico. Alternativamente, pede a ..., TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). ...