dolo direto e dolo eventual
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Acordao Nº 74563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. QUESTIONÁRIO DE VOTAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1) A teor do art. 483, § 4º, do CPP, o quesito relativo à desclassificação da infração para outra de competência do juiz...
... Cidade, aps breve discusso, agindo com o dolo de lesionar, desferiu uma facada na coxa direita ... formular quesito obrigatrio sobre o dolo eventual.4. Ultrapassada a arguio de nulidade, alegou que ... teoria da vontade, que d suporte ao dolo direto [vontade consciente de querer praticar a infrao ... -
Acordao Nº 74563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. QUESTIONÁRIO DE VOTAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1) A teor do art. 483, § 4º, do CPP, o quesito relativo à desclassificação da infração para outra de competência do juiz...
... Cidade, aps breve discusso, agindo com o dolo de lesionar, desferiu uma facada na coxa direita ... formular quesito obrigatrio sobre o dolo eventual.4. Ultrapassada a arguio de nulidade, alegou que ... teoria da vontade, que d suporte ao dolo direto [vontade consciente de querer praticar a infrao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0000514-51.2020.8.19.0032 Apelante: RAFAEL OLIVEIRA DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ACUSADO QUE CONHECIA O CONDUTOR. DOLO DIRETO. CAUTELA DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO (DOLO EVENTUAL). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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Acordao N° 1760684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal da defesa. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado por duas vezes. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Concurso formal impróprio. Caracterização. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Inaplicável. Apelação conhecida e não provida. 1. Em prestígio ao verbete 713 da súmula do
... desígnios autônomos, com dolo direto em relação a uma das vítimas e dolo ... o risco de matar a outra vítima (dolo eventual em relação a Maurício), ... que estava ... -
Acordao N° 1635394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Homicídios qualificados tentados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência. Dosimetria escorreita. Tentativa cruenta. Fração de diminuição pela bem aplicada. Crime continuado afastado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão do conselho de sentença apenas será contrária à prova contida nos autos (alínea ?d?, do inciso iii, do art. 593, do cpp) na...
... 4. Admitindo o Conselho de Sentença o dolo direto em relação a uma vítima e o dolo ... matar Jenniffer C. S. (dolo eventual), mediante disparos de arma de fogo ... Os ... -
Acórdão nº 1000783-98.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000783-98.2021.8.11.0052 APELANTE: DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JONAS DA SILVA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON...
... está que a atuação deles foi dotada de dolo eventual. E, se os agentes intencionam matar o direto) ou assumem o risco de produzir o resultado morte ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Acordao Nº 114555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIAM A CONCLUSÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O delito de receptação qualificada pela atividade comercial não exige dolo direto, mas se...
... suposta vtima, alm de que no teria agido com dolo por no ter conhecimento prvio de que o objeto ... , o aludido preceito abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de ... -
Acordao Nº 114555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIAM A CONCLUSÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O delito de receptação qualificada pela atividade comercial não exige dolo direto, mas se...
... suposta vtima, alm de que no teria agido com dolo por no ter conhecimento prvio de que o objeto ... , o aludido preceito abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de ... -
Acordao Nº 114555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIAM A CONCLUSÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O delito de receptação qualificada pela atividade comercial não exige dolo direto, mas se...
... suposta vtima, alm de que no teria agido com dolo por no ter conhecimento prvio de que o objeto ... , o aludido preceito abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de ... -
Acordao Nº 114555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIAM A CONCLUSÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O delito de receptação qualificada pela atividade comercial não exige dolo direto, mas se...
... suposta vtima, alm de que no teria agido com dolo por no ter conhecimento prvio de que o objeto ... , o aludido preceito abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de ... -
Acordao Nº 114555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS, DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITIAM A CONCLUSÃO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O delito de receptação qualificada pela atividade comercial não exige dolo direto, mas se...
... suposta vtima, alm de que no teria agido com dolo por no ter conhecimento prvio de que o objeto ... , o aludido preceito abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de ... -
Acórdão nº0004416-62.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RETIRADA DE ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO. ANOTAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 315, §
... AUTORIA. CONFIGURAO DO DOLO DIRETO. CONDUTA DIRECIONADA A EXPOR A PERIGO ... exposio a perigo, caracteriza-se o dolo eventual, na esteira do disposto no art. 18, inciso I, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso ... Art. 7º O acesso à ... ública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de ...
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Acórdão nº 0000064-07.2008.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... MODO, SENÃO O DOLO" DIRETO, O DOLO EVENTUAL ... PRETENSÃO DE APLICA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0033856-19.2007.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA ... , diferenciando-se situações (dolo direto e dolo eventual) para as quais o ...
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Acordao N° 1424907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para roubo tentado e homicídio culposo. Não cabimento. Demonstração do ?animus necandi?. Cooperação dolosamente distinta. Não demonstração. Participação de menor importância. Não comprovação. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Violência gratuita e premeditação. Manutenção....
... 2. Se o agente intenciona matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo ... eventual) com a finalidade de subtrair o bem, tem-se ... -
Acordao N° 1261323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Latrocinio tentado. Reconhecimento pessoal. Formalidades do artigo 226, do cpp. Prescindibilidade. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido. 1. A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do código de processo penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na...
... 3. Se o agente intenciona matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo ... eventual), com o objetivo de subtrair bem alheio, ainda ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... O dolo, por sua vez, ainda pode ser dividido em dolo direto (de primeiro e segundo graus) e dolo eventual. O dolo direto guarda relação com a intenção do agente em realizar o tipo (primeiro grau) e com o ... -
Acordao N° 1425911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal e processual penal. Apelações criminais. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Desclassificação para roubo. Inviabilidade. Cooperação dolosamente distinta. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria do latrocínio tentado ficaram devidamente demonstradas pelos elementos de provas coligidos aos autos. 2. Quando o agente tem...
... 2.Quando o agente tem a intenção de matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado ... morte (dolo eventual) com o objetivo de subtrair bem alheio, ainda que ... - Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº0008786-55.2018.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INCONGRUÊNCIA COM O CAPUT. INOCORRÊNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE
... INCONGRUNCIA COM O CAPUT. INOCORRNCIA. DOLO DIRETO IMPLICITAMENTE PREVISTO NA FORMA ... conter a expresso "deve saber" (dolo eventual), a interpretao do tipo penal deve estender-se ... -
Processo nº 0482105-39.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... O ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO DOLO DE MATAR, ... DOLO EVENTUAL ... O DOLO DIRETO ...
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Acórdão nº 1.0034.07.042447-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DOLO EVENTUAL. TESE NÃO QUESITADA. NULIDADE. DIRETO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO QUESITO DA TENTATIVA ...