dolo direto e dolo eventual
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Decisão da Presidência nº 1225961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DA ... Penal equipara o dolo eventual ao dolo direto quanto aos efeitos jurídicos deles resultantes, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... dependente , no sentido de estar seu eventual cumprimento atrelado à vontade única e ... que ilumina o crime é exclusivamente o dolo (direto ou eventual). Não há expressa previsão ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... ou apenas culpa, a qual é composta pelo dolo 8 e pela culpa stricto sensu 9 ... 3. O ... ) desejado (querido, intencional – dolo direto) ou pelo menos esperado como possível (assumido pelo agente – dolo eventual)” (GOMES, 2007, p. 376) ... 9 Haverá culpa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.448057-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO DIRETO - ABRANGÊNCIA - PENA - ART. 180, CAPUT, CP - DESPROPORÇÃO INEXISTENTE - CONDENAÇÃO - ART. 180, §1º, CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Na 'receptação qualificada', prevista no parág. 1º do art. 180 do CP, a referência ao dolo eventual não
... ÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO DIRETO - ABRANGÊNCIA - PENA - ART. 180, CAPUT, ... 180 do CP, a referência ao dolo eventual não exclui a possibilidade de a modalidade ser ... -
Análise dos elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso especial
Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
... acerca de direito subjetivo do tipo penal (dolo direto, dolo indireto ou culpa consciente), cuja ... réus indicam que hajam atuado com dolo eventual e assumido o risco de produzir os resultados ... -
Decisão da Presidência nº 10735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... DOLO EVENTUAL ... PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO ... se comparado àquele que age com dolo direto. 2 ... No caso, deve ser afastada a aplicação ...
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Decisões Monocráticas nº 10735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... DOLO EVENTUAL ... PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO ... se comparado àquele que age com dolo direto. 2 ... No caso, deve ser afastada a aplicação ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... o risco de matar alguém ( dolo eventual ) ... O dolo direto deve abranger todos os ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , costuma, inclusive, ser repelida a eventual tese defensiva de excesso de prazo da prisão, ... ência ” está umbilicalmente ligada ao dolo direto ou eventual ... A referência ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art ... I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou ... II - comprove que agiu de boa-fé e que ... ítulo de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos ...
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Nexo Subjetivo: Dolo
... Daí decorre a distinção entre dolo direto e eventual ... De forma sucinta, e acompanhando Carrara: dolo é a ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO SIMPLES, CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÃLCOOL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel, em crimes de homicÃdio na direção de veÃculo automotor, o reconhecimento do...
... DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ ... PRESENÇA DE ... ceifar a vida das vítimas (dolo direto), ou que não assumiu tal ... risco (dolo ... -
Da Calúnia (Art. 138)
... desfigurada porque exige a presença do dolo, da vontade dirigida para o resultado caluniar ... direto ou eventual). 1954 Para que se configure o delito ...
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Processo nº 2001.001.004244-2 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Marzo de 2003
Direito Penal. Apelacao Criminal. Crime de receptacao. Nao caracterizacao por inadequacao da conduta, que mais se assemelha a do adquirimento de boa-fe'. A toda evidencia, o tipo penal do art. 180 do Codigo Penal, so' ganha vida na figura do "caput", com o agente operando mediante dolo direto, nao admitindo sequer o denominado dolo indireto eventual, na medida em que o agente deve ter ciencia da...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Decisões Monocráticas nº 180778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... completamente distintas - atuação com dolo direto ou atuação com dolo eventual -, criando ...
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Decisão monocrática Nº 1355838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... – CONDUTA PUNIDA PELA ATUAÇÃO COM DOLO EVENTUAL OU DOLO DIRETO – PRECENDETES DO STF ...
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Acordao N° 1418165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Embargos infringentes. Homicícios consumados e tentados praticados no trânsito. Reconhecimento de dolo eventual. Divergência quanto aos crimes tentados. Voto vencido que desclassifica para lesão corporal. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
... PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL ... DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES ... dolo direto como o eventual ... 3. Embargos infringentes ... -
Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito) ... Esse ... específico ou individual quanto a sua eventual capacidade psíquica ... O fundamento ... O direto penal alemão resume a ideia central da teoria da ...
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Decisões Monocráticas nº 160124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... DOLO EVENTUAL CONFIGURADO ... COMPROVADA RELAÇÃO DE ... como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no ...
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Acórdão nº 50000393020128210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REVERSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OSTENTANDO...
... do artigo 121 do Código Penal, abrange o dolo direto e o dolo eventual, sendo que os jurados, ... -
Decisão da Presidência nº 170207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... 69 do CP), praticada com dolo eventual (art. 18, I, segunda parte, do CP) ... ÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, COM DOLO DIRETO (ART. 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP) ...
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Decisão da Presidência nº 117143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... ível presunção legal de existência de dolo por parte do agente, consagrando nítida ... , porquanto pune de forma mais leve o dolo direto do que o dolo eventual ... A Quinta Turma não ...
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Decisões Monocráticas nº 117143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... ível presunção legal de existência de dolo por parte do agente, consagrando nítida ... , porquanto pune de forma mais leve o dolo direto do que o dolo eventual ... A Quinta Turma não ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero...