dolo direto e indireto
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Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI – deixar ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 2 Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcanar o ... ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ...
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Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ço), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, ... utável o dolo indireto ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I - advertido por irregularidades que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados ... #Incluído pela ... das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa." ... #Incluído pela Lei nº ... , vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no ...
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Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ... O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº REsp 912904 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ... da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÃTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE
... PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO ... PRECEDENTES ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ções ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da ... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... ou jurdicas, que detenham o controle, direto ou indireto das instituies submetidas aos regimes ... Concluindo o inqurito que houve culpa ou dolo na atuao das pessoas de que trata o caput, ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causapara a fase do júri, com a presença de prova da materialidade decrime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representandojuízo de procedência da culpa.2. Inexiste...
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Acórdãos nº 0034161-97.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
... Elemento subjetivo do tipo penal. Dolo direto. Dolo indireto. Malgrado a ...
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Julgamento 7000105-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a...
... DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO ... Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ... ção lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63ºC (sessenta e três graus ... for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; ... II - multa, nos casos não ...
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Acordao N° 1335052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Homicídio simples cometido por policial militar no desempenho das suas atividades funcionais. Pedido de suspensão do processo até o encerramento do inqúerito policial militar. Dispensabilidade. Inquérito policial civil encerrado. Elementos de convicção suficientes à propositura da denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do tipo de dolo....
... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO TIPO DE DOLO. DIRETO ... OU INDIRETO. INICIAL QUE ATENDEU ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ... jurídica responde pelo fato de modo indireto ... Pode ser responsabilizada a pessoa ...