dolo direto eventual

4025 resultados para dolo direto eventual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar. Parágrafo único. Pode a ... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ...ção, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e ...

  • Acórdão nº 2016/0229156-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO DOLOSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ...

  • Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo...

  • Acórdão nº 2015/0020247-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEVIDAMENTE ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ...ões ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da ...

  • Acórdão nº HC 131196 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. 1. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo,...

    ...ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PREJUDICADO PELO JUIZ ... prática do delito de homicídio com dolo direto, e tendo a defesa sustentado unicamente a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...

  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.

    ... exclusão, vedado o aproveitamento de eventual" excesso em período de apuração posterior. § 6\xC2"... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no ...

  • Acórdão nº 2011/0202442-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MODO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE O DOLO DIRETO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele que, contratado por empresa ... autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a ...

  • Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. 2. Sob a luz dos fatos e provas, a origem concluiu pela inocorrência de...

    ...DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO". CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, na espécie, de a\xC3"... perspectiva, existem dois tipos de dolo: direto (imediato ou mediato) e eventual", com ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:. Pena- detenção, de três meses a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-41.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. CONDUTA DOLOSA. Em observância...

    ... CONDUTA DOLOSA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF ...- fim da tomadora, houve dolo, senão direto, pelo menos eventual - logo, muito mais do que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-10.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese de intermediação de mão de obra via cooperativa de trabalho, a situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de...

    ...Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ...

  • Acórdão nº 2005/0162203-0 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DA FIGURA QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não é razoável punir mais severamente o...

    ...DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO. ...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de ... meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou ... ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em ..., pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ... de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2534900-84.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 434/TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2.TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. CONDIÇÃO DE...

    ...ção irregular (mais do que culpa, senão dolo direto ou, pelo menos, eventual), responde ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-43.2008.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos trabalhistas, de...

    ...Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-69.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou/-quarteirizou- serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos...

    ...Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil