dolo direto eventual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da primeira Reclamada (União...
... Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122176520204050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0812217-65.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDUARDO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Paolla Barbosa Xavier e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDUTA DOLOSA....
... úncia o acusara expressamente de agir com dolo direto e de ser autor dos disparos letais contra ... por latrocínio a título de dolo eventual e na condição de partícipe, contrariando o ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DO DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI – deixar ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... -
Acórdão nº 2008/0049842-5 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C"DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração ... dependência do consentimento do senhorio direto ... ARTIGO 259 ... O cancelamento ...
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Acórdão nº 50003793420218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-05-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. O DOLO DIRETO ABARCA O DOLO EVENTUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, INCISO I, DO CP. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
... rejeitada a preliminar, mantida a figura do dolo eventual conforme descrito na denúncia, vencido ... do dolo eventual, de forma alternativa ao direto, pois caracteriza excesso de acusação e deve ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ... -financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando ... da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O ...
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Acórdão nº 2008/0221305-6 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... -
Acórdão nº 2007/0281270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... direto (art. 180, caput) ... 3.Há quem sustente, por ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela ... contra seu segurador ou responsável direto; ... VII - omitir, nas ofertas ou vendas ... dolo; ... VI - ocasionar a prática infrativa ...
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Acórdão Nº 0005542-86.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO § 3º, DO ART. 180, DO CP. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. ACUSADOS ATUANTES NO RAMO TÊXTIL.
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Acórdão Nº 0004920-13.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO ART. 386, III, DO CPP, DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A receptação é um crime acessório que tem como pressuposto a existência de um crime antecedente, considerado principal, ainda que seja desconhecido o seu agente (requisito objetivo), sendo que para a sua a...
... dolo na conduta da apelante, porquanto não tinha ... do tipo penal, qual seja, o dolo, direto ou eventual, de praticar quaisquer das condutas ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e ... ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador ... § 5° Em caso de ... na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; ...
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Acórdão Nº 0000680-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1....
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ... -
Acórdão Nº 0007735-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PELITO DESCLASSIFICATÓRIO. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia tem apenas a capacidade de encerrar o
... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...