dolo direto eventual
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429/1992 ART. 11, VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATRASO. OMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese haver entendimento jurisprudencial de que a prestação de contas tardia afasta a hipótese de ato de improbidade nos termos
... a ocorrência de culpa “lato sensu” (dolo – direto ou eventual – ou culpa) evitando-se ... -
Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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Acórdão nº 2007.37.00.004400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2012
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