dolo eventual
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo" ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ajustamento de gest\xC3" ... ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... b) maior extensão da degradação ambiental; ... c) dolo, mesmo eventual; ... d) ocorrência de efeitos sobre a propriedade ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de ... a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados; ... b) auxiliar ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que ... no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária ... ARTIGO ...
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A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
A Lei Federal 13.546/17, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (19/4), após vacatio legis de 120 dias assinalada em seu artigo 6º, consoante parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 95/98, q... -
O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
O surgimento do que hoje se conhece por teoria da cegueira deliberada se deu em meados do século XIX, quando uma decisão da corte da Inglaterra do ano de 1861 equiparou, pela primeira vez de que se tenha notícia, o conhecim... - Tentativa e Dolo Eventual
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ... á ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; ... II – poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ... Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... áfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e ... º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... I - deixar de ...
- Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
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Em vigor
Código Penal
... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei ... O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ...
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Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Kershaw: Um outro olhar sobre dolo eventual x culpa consciente
Recentemente, se reacenderam — para além do mundo jurídico, onde o tema já é bastante discutido — os debates sobre as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente. A distinção, que na teoria já é complexa, muitas v... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... Parágrafo único. A ... e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração ... #Renumerado do ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
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Boate Kiss, tipo de injusto culposo e a figura do dolo eventual
Opinião: Boate Kiss, tipo de injusto culposo e o dolo eventual
1) Introdução: a tragédia da Boate Kiss e as respostas do Direito Penal O incêndio na Boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, foi, por sem dúvida, uma das maiores... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de ... mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu ...
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Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... DOLO ... EVENTUAL. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ... -
Embriaguez, por si só, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
Isolada, embriaguez não configura dolo eventual em acidente com morte
A embriaguez do motorista, por si só, não caracteriza que ele agiu com dolo eventual em acidente com morte. Nesses casos, em geral, há mera ausência do dever de cuidado objetivo. Afinal, o condutor não crê que irá bater o carro nem releva essa pos... -
O dolo eventual na conduta médica
Talvez a questão mais aguda a desafiar a doutrina e os aplicadores do direito penal cinja-se à caracterização do dolo eventual na conduta do profissional da medicina. O médico é formado para não errar. Talvez aspire à infalibilidade, o...
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Acórdão nº 2014/0282037-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇ
... DOLO EVENTUAL. ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.