dolo eventual acidente de transito

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  • Acórdão Nº 0006439-79.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA OBSCURIDADE NO “QUANTUM” DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À COMUMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE" DE. TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMIC\xC3"ÍDIO SIMPLES. MEDIANTE DOLO EVENTUAL E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBARGOS. . ...
  • Acórdão Nº 0006439-79.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA OBSCURIDADE NO “QUANTUM” DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR À COMUMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA...

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE" DE. TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMIC\xC3"ÍDIO SIMPLES. MEDIANTE DOLO EVENTUAL E DE LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBARGOS. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou

    ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE ... o dano que causar mediante comprovado dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, ..., o que impossibilita identificar eventual desproporcionalidade da quantia fixada para uma ...
  • Acórdão Nº 0002652-69.2014.8.16.01011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    (I) TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. (II) TESE DE QUE NÃO HOUVE ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE ESSA DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TER O RÉU AGIDO MEDIANTE DOLO EVENTUAL.

    ...Relator:. (I) TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIME DE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. (II) TESE DE QUE NÃO ...
  • Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...

    ...Afirmou que o denunciado agiu com dolo eventual, tendo assumido o risco de provocar o ...) e Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito.Acerca da matéria, Júlio Fabbrini ...
  • Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...

    ...Afirmou que o denunciado agiu com dolo eventual, tendo assumido o risco de provocar o ...) e Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito.Acerca da matéria, Júlio Fabbrini ...
  • Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...

    ...Afirmou que o denunciado agiu com dolo eventual, tendo assumido o risco de provocar o ...) e Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito.Acerca da matéria, Júlio Fabbrini ...
  • Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...

    ...Afirmou que o denunciado agiu com dolo eventual, tendo assumido o risco de provocar o ...) e Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito.Acerca da matéria, Júlio Fabbrini ...
  • Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...

    ...Afirmou que o denunciado agiu com dolo eventual, tendo assumido o risco de provocar o ...) e Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Trânsito.Acerca da matéria, Júlio Fabbrini ...
  • Acórdão Nº 0001389-64.2014.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. – acidente de trânsito. ação ex delicto. condenação do réu em ação penal por...

    ...CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. – ACIDENTE DE. TRÂNSITO. AÇÃO . CONDENAÇÃO DO RÉU. EX DELICTO. EM AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO COM DOLO. EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ...
  • Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM TREM. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PASSAGEIRO DO COLETIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. 1. Ação...

    ... de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de ... da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ...ão da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. 4. In casu, as razões ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...II - agido com dolo, fraude ou má-fé;. III - desacatado, no ato da ...
  • Acordao Nº 41761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1) A conduta dolosa pressupõe a vontade do agente de realizá-la, contudo, em se tratando de dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo ou não se importa em produzir este ou aquele resultado. 2) Inexistente a prova cabal de...

    ...ência de indícios suficientes de autoria (dolo eventual) bem como o absolveu do crime previsto ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. ...
  • Acordao Nº 41761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1) A conduta dolosa pressupõe a vontade do agente de realizá-la, contudo, em se tratando de dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo ou não se importa em produzir este ou aquele resultado. 2) Inexistente a prova cabal de...

    ...ência de indícios suficientes de autoria (dolo eventual) bem como o absolveu do crime previsto ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. ...
  • Acordao Nº 41761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1) A conduta dolosa pressupõe a vontade do agente de realizá-la, contudo, em se tratando de dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo ou não se importa em produzir este ou aquele resultado. 2) Inexistente a prova cabal de...

    ...ência de indícios suficientes de autoria (dolo eventual) bem como o absolveu do crime previsto ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. ...
  • Acordao Nº 41761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1) A conduta dolosa pressupõe a vontade do agente de realizá-la, contudo, em se tratando de dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo ou não se importa em produzir este ou aquele resultado. 2) Inexistente a prova cabal de...

    ...ência de indícios suficientes de autoria (dolo eventual) bem como o absolveu do crime previsto ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. ...
  • Acórdão nº 1.0123.02.001472-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2005

    ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - FASE DA PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão pronunciatória, só se autoriza a desclassificação do delito, caso haja prova inconcussa acerca do ""animus necandi"". Na eventualidade de existir...

    EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL – ...
  • Acordao Nº 15688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE PEDESTRE - DOLO EVENTUAL - MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO E QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR. 1) Para a existência da figura do dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado em razão da...

    ... ingerido bebida alcoólica, ocorrendo o acidente por imprudência, devendo assim, responder por ...âncias que, por si só, caracterizam o dolo eventual. Parecer da d. Procuradoria de Justiça ...
  • Acordao Nº 15688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE PEDESTRE - DOLO EVENTUAL - MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO E QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR. 1) Para a existência da figura do dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado em razão da...

    ... ingerido bebida alcoólica, ocorrendo o acidente por imprudência, devendo assim, responder por ...âncias que, por si só, caracterizam o dolo eventual. Parecer da d. Procuradoria de Justiça ...
  • Acordao Nº 15688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE PEDESTRE - DOLO EVENTUAL - MOTOCICLISTA SEM HABILITAÇÃO E QUE IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO VEÍCULO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR. 1) Para a existência da figura do dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado em razão da...

    ... ingerido bebida alcoólica, ocorrendo o acidente por imprudência, devendo assim, responder por ...âncias que, por si só, caracterizam o dolo eventual. Parecer da d. Procuradoria de Justiça ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho. § 1º As contribuições de que ...II – agido com dolo, fraude ou má fé;. III – desacatado, no ato ...
  • Acordao Nº 19401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE HOMICÍDIO DECORRENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO DE PLANO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1) A intempestividade das razões recursais, segundo pacífica jurisprudência, não...

    ... NETO, na qual o recorrente teria agido com dolo eventual ao atropelar a vítima FÁBIO BARBOSA DA ...
  • Acordao Nº 19401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE HOMICÍDIO DECORRENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO DE PLANO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1) A intempestividade das razões recursais, segundo pacífica jurisprudência, não...

    ... NETO, na qual o recorrente teria agido com dolo eventual ao atropelar a vítima FÁBIO BARBOSA DA ...
  • Acordao Nº 19401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE HOMICÍDIO DECORRENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO DE PLANO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1) A intempestividade das razões recursais, segundo pacífica jurisprudência, não...

    ... NETO, na qual o recorrente teria agido com dolo eventual ao atropelar a vítima FÁBIO BARBOSA DA ...
  • Acordao Nº 19401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2011

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE HOMICÍDIO DECORRENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO DE PLANO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1) A intempestividade das razões recursais, segundo pacífica jurisprudência, não...

    ... NETO, na qual o recorrente teria agido com dolo eventual ao atropelar a vítima FÁBIO BARBOSA DA ...

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