dolo eventual nos crimes de transito

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  • Classificação vLex
  • Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito

    O presente trabalho proporciona um estudo a respeito da possibilidade de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 9.503/97, prevê em seu artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa em tais casos. Entretanto, com o elevado aumento no número de acidentes...

  • Em vigor Código Penal

    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I - ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...V- Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ... casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0099967-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que...

    ...HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. ...Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a ...

  • Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do...

    ..., DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, HOMICÍDIO DOLOSO. DESCABIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO DE ..., HOMICÍDIO DOLOSO, CONFIGURAÇÃO, DOLO EVENTUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA. ESPECIALIDADE. ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar. Parágrafo único. Pode a ... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ..., ou quando houver fundados indícios de crimes falenciais. ARTIGO 189. Além dos previstos em ... que se encontre no País em caráter transitório, ressalvados os casos de execução judicial ou ...

  • Acórdão nº HC 160336 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO (DOLO EVENTUAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ADEMAIS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ... social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...

  • Acórdão nº 1.0707.02.050654-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2006

    TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES ALI CONTIDA - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou ... ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou ...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ..., aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é

    ...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA ...-se deixar a decisão ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que melhor definirá em ...

  • Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito

    Lei avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito

    ... a) obrigatoriedade de a pena restritiva de direitos eventualmente imposta pelo juiz ser de prestação de serviços à comunidade ... é desfeita, pois a morte culposa decorrente de racha doloso não tem mais como ser encaixada no revogado §2º do artigo 302 ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0066044-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão do TJ/PR, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal a quo restou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU QUE DIRIGINDO EMBRIAGADO COMETE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍD...

    ...HOMICÍDIO. ACIDENTE DE. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE ... DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NOS CRIMES CONTRA A VIDA, EM QUE ENVOLVA ACIDENTE DE ...

  • Acórdão nº HC 107783 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME POR DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. A Corte Estadual, ao julgar o recurso em sentido estrito, fundamentou o seu não provimento com base no conjunto probatório dos autos. É inexequível, na via eleita, a análise dos argumentos apresentados pela defesa, de desclassificação do crime de homicídio...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de ..., nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1o A recuperação ... VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de ...

  • Decisões Monocráticas nº 109210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Trata-se de petição formalizada por André Garcia Neumayer, corréu na Ação Penal nº 2002.001.132256-4, na qual pleiteia admissão no polo ativo do Habeas Corpus nº 109.210/RJ, relacionado ao tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão realiz...

    ... tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de ...

  • Decisão da Presidência nº 109210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2012

    A Assessoria prestou as seguintes informações: Trata-se de petição formalizada por André Garcia Neumayer, corréu na Ação Penal nº 2002.001.132256-4, na qual pleiteia admissão no polo ativo do Habeas Corpus nº 109.210/RJ, relacionado ao tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão realiz...

    ... tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de ...

  • Acórdão nº 0007051-83.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Janeiro de 2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III (PERIGO COMUM), C/C ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA JAILSON DIAS PATEZ) E ART. 121, § 2º, III (PERIGO COMUM), C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA AILTON CHAVES DE SOUZA), TUDO NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL: 1) DESCLASSIFICAÇ

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ...-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para ... decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa ...

  • Decisões Monocráticas nº 127108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cezar Roberto Bitencourt e outros em favor de Crademir Dall Pupo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 223.973/RS. O paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio e de roubo, tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 157, § 2º,

    ... nos autos que o crime fora praticado com o dolo de matar para subtrair, mas havendo evidências ..., caracterizando a existência de dois crimes, ligados pela conexão. Se o ocorrido deve ...�o do agente que, na hipótese, diz com a eventual prática dos crimes de homicídio e de roubo ou ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... (negligência, imprudência ou imperícia) e dolo. . Pelo fato de não existir excludentes da ... nessa teoria, ela poderia dar ensejo a eventual enriquecimento ilícito. Essa teoria nunca foi ... patrimônio material, o ter, que é transitório, provisório, e se extingue para ele no momento ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de tráfico ...

  • Acórdão nº 1.0071.07.033932-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NO TRÂNSITO - DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ALTA VELOCIDADE - DOLO EVENTUAL - POSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 1- A dúvida razoável quanto à existência de dolo se resolve em prol da sociedade, autorizando a submissão do caso ao julgamento do Conselho de Sentença. 2- In

    ... DE BEBIDA ALCOÓLICA E ALTA VELOCIDADE - DOLO EVENTUAL - POSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - ... do dolo eventual nos denominados "crimes de trânsito". Nesse sentido, confira-se a ...

  • Acórdão nº 2004/0155660-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Maio de 2006

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO DOLO EVENTUAL. DÚVIDA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....

    ...HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. REVALORAÇÃO DE ..."Para a viabilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exigem-se a prova da ...