dolo eventual nos crimes de transito
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Acórdão nº 1014014-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO E SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E AFASTAR DO LOCAL DO SINISTRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – A FIM DE RESTABELECER A...
... INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS ... DOLO EVENTUAL – PRISÃO PREVENTIVA INADEQUADA E ... - Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 116950 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do...
... ÓTESE, HOMICÍDIO DOLOSO, CONFIGURAÇÃO, DOLO EVENTUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ... -
Acordao N° 1261659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Crimes de trânsito: homicídio, tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. Dolo eventual. Culpa consciente. Desclassificação. 1 - em crimes cometidos na direção de veículo automotor não se transfere para o conselho de sentença, formado por pessoas leigas, a pretexto da incidência do princípio do in dubio pro societate, o juízo técnico sobre a diferença entre dolo eventual e culpa consciente,...
... Acórdão Nº ... Crimes de trânsito: homicídio, tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. Dolo eventual. Culpa ... consciente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso ... Art. 7º O acesso à ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ... ARTIGO 248 ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão Nº 2066802017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... EMBRIAGUEZ DO ... CONDUTOR DO VEÍCULO. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... crimes tipificados nos arts. 304 e 305 do Código de ...
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Acórdão Nº 0000073-75.2018.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES, MEDIANTE ... DOLO EVENTUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ...
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Acórdão Nº 0051579-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO ... MEDIANTE DOLO EVENTUAL (CP, ...
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Acórdão Nº 0037579-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO ... SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL, ...
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Acórdão Nº 0006439-79.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES ... MEDIANTE DOLO EVENTUAL ...
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Acórdão Nº 0006439-79.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES ... MEDIANTE DOLO EVENTUAL ...
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Decisão Monocrática N° 00075464420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍCIOS CONSUMADOS E TENTADOS PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS. VOTO VENCIDO...
... RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS ... -
Acórdão Nº 0093143-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... REJEIÇÃO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ... TRÂNSITO, COM A IMPUTAÇÃO DE DOLO ... decorrência dessa conduta dolosa (dolo eventual), o denunciado causou a morte da ... vítima ...
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Decisão Monocrática N° 00075464420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍCIOS CONSUMADOS E TENTADOS PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO
... RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS ... -
Acórdãos nº 0007729-24.2006.8.26.0663 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... desclassificação para os crimes culposos previstos no Código de ... Impossibilidade. Dolo eventual caracterizado. Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 0001935-91.2015.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... para afastar da pronúncia os crimes previstos nos artigos 306 e 309, do ... tão somente com relação ao crime dolo so contra a vida (artigo 121, § 2º, ... , de plano, a figura do dolo eventual. Competência do Tribunal do Júri para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
- Acórdão nº HC 160336 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... ário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito ... de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, além de outras teorias como a ...
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Acórdão nº 1.0707.02.050654-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2006
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES ALI CONTIDA - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
... : TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO ... -
Do crime
... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... ção de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no Juízo de Primeiro ... c) elemento subjetivo: dolo em relação a todos os elementos do tipo, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO ... de enquadrá-lo como traficante eventual ou ... esporádico, eis que faz da mercancia de ... -
Acórdão Nº 0005476-04.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
... Tem-se que o denunciado CLEITON agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir um grave ... , o magistrado desclassificou a conduta dos crimes previstos no art. 121, 2, IV, por duas vezes, e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ...