dolo eventual nos crimes de transito

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  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ... industrial nacional, tendo em vista uma eventual mobilização industrial do país. Parágrafo ...IV - determinação de indício de dolo;. V - qualidade das matérias-primas empregadas, ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"... que não poderia trabalhar e remir a sua eventual" futura pena? Cremos admissível computar a remiç\xC3"...
  • Das penas
    ...2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a execução da ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... · A intensidade do dolo . Se a pena é aplicada acima do mínimo previsto ...ção definitiva exige condenação com transito em julgado. Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código .... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da vantagem tenha sido ...334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Não há falar em ...
  • Acórdão Nº 222270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. 2. Homicídio na condução de veículo automotor. 3. Pretensão de desclassificação da conduta de dolo eventual para culpa consciente. 4. Indícios de embriaguez e excesso de velocidade. 5. Impugnação de laudo oficial. 6. Competência do Tribunal do Júri. 7. Reexame de fatos e provas. 8. Agravo improvido.

    ...desclassificação da conduta de dolo eventual para culpa consciente. 4. Indícios de ...1. É possível, em crimes de homicídio na direção de. veículo ...
  • Acórdão nº 0007051-83.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III (PERIGO COMUM), C/C ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA JAILSON DIAS PATEZ) E ART. 121, § 2º, III (PERIGO COMUM), C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA AILTON CHAVES DE SOUZA), TUDO NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL: 1) DESCLASSIFICAÇ

    ...Assunto : Crimes de Trânsito. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU ...POR AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL NAS PRÁTICAS IMPUTADAS. NA PRONÚNCIA. ...
  • Decisao Nº 0303789-76.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2022
    ...DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. FATO QUE DEVERÁ SER ... Sobre a existência do dolo eventual nos crimes graves de trânsito, oportuno trazer as lições ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020

    PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

    ... deveria ocorrer em razão de não ter havido dolo ou dano ao erário; d) na remota hipótese de ejeição do pleito absolutório, eventual sanção deveria ser fixada no mínimo legal. . ... consunção no presente caso, já que os crimes objeto de exame atingiriam objetos de naturezas ...
  • Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIOS, NA FORMA TENTADA, E CONSUMADO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE, ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, E...

    ..., § 2º, III e IV, do Código Penal, e dos crimes conexos dispostos nos arts. 305, 306, § 1º, I, ...ão de pronúncia; c) incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa, razão pela qual pugna ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022

    PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...

    .../1967, e ainda quanto à configuração do dolo" de causar dano ao erário, além do efetivo preju\xC3"..., servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de ... de o sujeito ativo obter eventual vantagem indevida ou resultar dano de qualquer ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ...a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3"... serventuários para substituição eventual de titulares;. IV - indicar à nomeação o ... comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do empregador, ou de seus prepostos. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019

    Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

  • Acórdão nº 0001849-73.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 09-05-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0001849-73.2018.8.11.0008 RECORRENTE: VINICIUS SANSAO OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DÚVIDAS QUANTO À...

    ... SUFICIENTES  A DEMONSTRAR A PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ... para submissão ao Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida, o que deve ser perscrutado ... acabado de acontecer um acidente de transito no cruzamento da MARECHAL RONDON com RUA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021

    PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

    ... um primeiro bloco de delitos e que os crimes ocorridos em 2014 comporiam um segundo bloco, ... a) não haveria comprovação de pretenso dolo, elemento indispensável do tipo penal em debate, ... entre 2009 e 2010, suprimindo-se, em eventual condenação remanescente, as reprimendas de tais ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020

    Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...

  • Acórdão Nº 0700185-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL.PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CULPOSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA DO RECORRENTE. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TESEPENAL.

    ...DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EDIDO DE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CULPOSOS. PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
  • Processo penal. Ações penais
    ...ículo automotor que praticar qualquer dos crimes de trânsito definidos no Código de Trânsito ... (diz-se, neste caso, que ele não agiu com dolo ou dolosamente), mas agiu com negligência, ...ência da culpa consciente, do dolo eventual e do dolo direto. A culpa consciente , ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020

    PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

    ... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ..., é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação ...
  • Acordão da , 18-05-2022

    AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

    ...AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE. 1986, ART. ... as mencionadas condutas foram praticadas com dolo demanda o exame. aprofundado do conjunto ... na fase investigatória, prévia à de eventual oferecimento de denúncia, de. modo a ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ..., especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ..., em muitos casos concretos, seja por dolo ou culpa, nas hipóteses legais, também poderão ... no ECA, exige-se, para a apuração e eventual punição, o restrito seguimento aos princípios ...
  • Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO. RECOLHIMENTO ... Assevera que o “cometimento de 12 (doze) crimes seguidos,. invariavelmente, [seria] ...ência, para verificar a existência de eventual". 9. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1181583 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo...

    ...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA ...-se deixar a decisão ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que melhor definirá em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021

    PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...

    ... teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ...): 1) não teria havido a comprovação de dolo, mas sim a ocorrência de erro de tipo; 2) a pena ...

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