dolo eventual nos crimes de transito
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... eventual de pessoas ... É absolutamente indispensável ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... possível dizer que o homicídio é um dos crimes inaugurais da humani-dade, de modo que é comum ... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... o risco de matar alguém ( dolo eventual ) ... O dolo direto deve abranger todos os ...
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Acórdão nº 1013341-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS SIMPLES E DIRIGIR EMBRIAGADO – PRONÚNCIA DO RECORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – 1. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS – INCONSISTÊNCIA– INEXISTE OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS – MÉRITO – 2. PLEITO VISANDO A...
... – EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO EVENTUAL DO RECORRENTE – CIRCUNSTÂNCIA ... causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão ... -
Acórdão Nº 0002620-29.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE QUE A RÉ ATUOU COM DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão Nº 5000877-25.2023.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... , por entender que inexiste prova quanto ao dolo, ainda que eventual, na sua conduta. A ... ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dentre os quais se inclui ...
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Responsabilidade civil do estado
... Responsabilidade objetiva: independente de dolo ou culpa ... c) alterações no orçamento de ... Dano decorrente de atentados terroristas e crimes ocorridos em aeronave que esteja sobrevoando o ... que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ão em que poderia ter relatado qualquer eventual violação de seus direitos por parte dos ... crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ... Frise-se que o dolo, como o querer do resultado típico, pressupõe ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a ... I – ocorreu por culpa ou dolo" do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II \xE2" ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acordao N° 1602443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL ... violência de gênero. Eventual consentimento da filha não possui o condão de ... -
Acordao N° 1602554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL ... violência de gênero. Eventual consentimento da filha não possui o condão de ... -
Acordao N° 1602508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica e familiar. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Impossibilidade. Fato típico. Dolo demonstrado. Bem jurídico indisponível. Dosimetria. Culpabilidade e antecedentes. Majoração em 1/6 (um sexto).
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL ... violência de gênero. Eventual consentimento da filha não possui o condão de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... – não há modalidade culposa, existindo o dolo direito ou eventual; Consumação – no instante ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... qual participou a denunciada, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... eventual de pessoas ... É absolutamente indispensável ... -
Acordao N° 1760634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Crimes de homicídio qualificado na direção de veículo automotor e fuga do local de acidente. Qualificadora do meio que possa resultar perigo comum. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação do crime de homicídio para a modalidade culposa. Não acolhimento. Materialidade e indícios de autoria na modalidade...
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO ... DE ... ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DOLO ... EVENTUAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO ... -
Decisões Monocráticas nº 125072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2014
... ópolis/SC pela suposta prática dos crimes de homicídio culposo (duas vezes) e lesão ... ério Público, que apontava a existência de dolo eventual na conduta do paciente, declinou da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... eventual de pessoas ... É absolutamente indispensável ... -
Decisão da Presidência nº 119754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2014
... IN DUBIO PRO SOCIETATE ... DOLO EVENTUAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de que o órgão competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, analisar o elemento ...
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Decisões Monocráticas nº 119754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2014
... IN DUBIO PRO SOCIETATE ... DOLO EVENTUAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO ... de que o órgão competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, analisar o elemento ...
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Acordao N° 1770448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídios qualificados tentados. Emprego de meio cruel. Preliminares de recebimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e de nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto ao dolo e de valoração racional da prova. Rejeitadas. Pleitos de absolvição sumária e de desclassificação para...
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DOLO E DE VALORAÇÃO RACIONAL ... DA PROVA ... , “será admitida ação privada nos crimes de ... ação pública, se esta não for ... Não estando ... comprovada de plano, eventual pedido deve ser submetido à análise do Conselho ... -
Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, ... competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, examinar o caso concreto e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... ficado provado que o agente não teve dolo" de matar, uma vez que o disparo foi direcionado \xC3" ... tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali ... de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até ... -
Acórdão nº 0020973-66.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020973-66.2020.8.11.0042 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA GAMA, AUGUSTO MATSUBARA, FABIANA SOUZA CARVALHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (ART. 121, CP) E POR CRIMES CONEXOS
... 121, CP) E POR CRIMES CONEXOS (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... O exame acerca da existência de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controvérsia ... do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, é de competência do ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Direito Penal
... ém pode ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada, portanto, em direito ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... em crime de homicídio, no caso de eventual morte por afogamento ... (D) Na forma ...