dolo eventual nos crimes de transito
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... , em muitos casos concretos, seja por dolo ou culpa, nas hipóteses legais, também poderão ... no ECA, exige-se, para a apuração e eventual punição, o restrito seguimento aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... OPERAÇÃO LAVA-JATO ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LAVAGEM DE ... para lastrear a caracterização do dolo eventual da ré. Alega não estar demonstrado nos ...
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Palavra de especialistas
... Paulo Martinelli, autor de artigos sobre crimes e trnsito, advogado criminalista e professor ... jurisprudncia do dolo eventual ... O julgamento do ex-deputado Carli ...
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Acórdão Nº 0004031-61.2023.8.16.01230000357-17.2019.8.16.0123Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DOLO EVENTUAL – PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ... 1. É ... possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... , quando as anotações sejam originárias de dolo, erro ou violência. Suponha-se que o encarregado ...
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Decisões Monocráticas nº 127108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... nos autos que o crime fora praticado com o dolo de matar para subtrair, mas havendo evidências ... , caracterizando a existência de dois crimes, ligados pela conexão ... Se o ocorrido deve ... eventual prática dos crimes de homicídio e de roubo ou ...
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Acórdão Nº 0000866-77.2015.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL, E EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE (ART. 121, ... DA REFERÊNCIA AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 0002278-41.2013.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... dos crimes previstos no art. 121, por três vezes, e art ... concretos acerca da inexistência de dolo caracterizador do crime contra a vida, o que não ... Sobre a existência do dolo eventual nos crimes de trânsito, o entendimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Parte geral
... , valendo salientar que, ao nosso ver, eventual dúvida entre norma do novo CPC e norma trazida ... a proteção de vítimas e testemunhas de crimes : o § 7º do art. 57 da LRP admite a alteração ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo ...
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Acordao Nº 167917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acordao Nº 167918 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... da Casa Legislativa, poca, a prtica dos crimes previstos nos arts. 312, caput, ltima parte ... Aduziram a no comprovao do dolo ou culpa em sua conduta que remeta a prejuzo ao ... , diante da falta de provas para embasar eventual condenao. J quanto ao delito de falsificao de ... aos Tribunais Superiores, ou seja, no h transito em julgado com estabilizao do processo para que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... ao elemento subjetivo, o dolo de associação, de forma estável e ... contra o eventual abuso da autoridade conferida ao agente ... No ...