dolo eventual tentativa

22164 resultados para dolo eventual tentativa

  • Classificação vLex
  • Tentativa de homicídio exclui tese de dolo eventual

    Não há configuração de dolo eventual em caso de tentativa de homicídio

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Tentativa. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - tentado, ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I - doloso, quando ...O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. ...V- Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de ...� fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da intervenção de ... sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. ...VI- se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 147729 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ... em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo ...

  • Acórdão nº 0003019-74.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Menor infrator condenado pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121. Vítima colhida de surpresa quando caminhava com o réu. Ataque inopinado. Impossibilidade do exercício pleno de qualquer...

  • MP denuncia por tentativa de homicídio motorista que jogou braço de ciclista em rio

    O GLOBO, com Agência Brasil SÃO PAULO - O Ministério Público (MP) denunciou nesta quinta-feira à Justiça, por tentativa de homicídio com dolo eventual, o estudante de Psicologia Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar o ciclista David Santos Sousa, na Avenida Paulista, no último dia 10.

    ... Público (MP) denunciou nesta quinta-feira à Justiça, por tentativa de homicídio com dolo eventual, o estudante de Psicologia Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar o ciclista David ...

  • Acórdão nº 0000006-02.2000.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Março de 2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSUAL PENAL. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Denota-se do contexto probatório que os acontecimentos não foram devidamente esclarecidos na...

  • Acórdãos nº 993070213493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

    Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados (art. 121, § 2", incs. I, II e III, do Código Penal), nas modalidades consumada e tentada - Desclassificação operada em primeiro grau de jurisdição - Homicídio culposo e lesões corporais culposas (art 121, § 3" e art. 129, § 6", c.c. arts. 29 e 70, todos do Código Penal) - Recurso ministerial postulando a pronúncia dos acusados,...

    ... ao crime consumado - Circunstâncias incompatíveis com o dolo eventual dos agentes, e com o conjunto probatório acostado aos utos - Mantida a desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio para os crimes de lesões corporais ...

  • Acórdão nº 0007051-83.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Janeiro de 2015

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO III (PERIGO COMUM), C/C ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA JAILSON DIAS PATEZ) E ART. 121, § 2º, III (PERIGO COMUM), C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, PARTE FINAL (EM RELAÇÃO À VÍTIMA AILTON CHAVES DE SOUZA), TUDO NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL: 1) DESCLASSIFICAÇ

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A ... os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. #Renumerado do ... 7o O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o poder público. #Incluído pela ...

  • Acórdãos nº 344968 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO TENTADO e ROUBO - Disparos efetuados pelos roubadores contra policiais caracterizam tentativa "branca" de homicídio - Dolo eventual - Cabe apreciação pelo Tribunal do Júri - Princípio in dúbio pro societatis - Homicídio qualificado deverá ser apurado em inquérito como determinado na sentença - Demonstração de que o tiro que atingiu a vítima fatal partiu...

    ... pelos roubadores contra policiais caracterizam tentativa "branca" de homicídio - Dolo eventual - Cabe apreciação pelo ...

  • Acórdão nº 1.0034.07.042447-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DOLO EVENTUAL. TESE NÃO QUESITADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AO DOLO DIRETO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO QUESITO DA TENTATIVA. SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO. NOVO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA OPERADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 492, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Nos termos do...

    . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DOLO EVENTUAL. TESE NÃO QUESITADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ...EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO QUESITO DA TENTATIVA. SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS EM ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.161519-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Dezembro de 1999

    - Tentativa de homicídio - Comprovação do dolo eventual, conforme art. 18 CP. - Impossibilidade da desclassificação - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Nega-se provimento ao recurso.

    EMENTA: - Tentativa de homicídio - Comprovação do dolo eventual, conforme art. 18 ...

  • Decisão da Presidência nº 114223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2013

    A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. 2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade desta técnica de imputação no pr...

    ...DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. ...DOLO EVENTUAL. TENTATIVA. EQUIPARAÇÃO AO DOLO DIRETO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. ...

  • Decisões Monocráticas nº 114223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Abril de 2013

    A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. 2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade desta técnica de imputação no pr...

    ...DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. ...DOLO EVENTUAL. TENTATIVA. EQUIPARAÇÃO AO DOLO DIRETO. COMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.160395-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 1999

    - DIREITO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, FACE A IDONEIDADE DOS MEIOS PARA PRODUZIR O RESULTADO, ALÉM DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO REQUERIDO PELA ESPÉCIE. Ainda que se admita a hipótese dos réus não terem desejado a morte da vítima, inegável que poderiam ter assumido o risco de produzir o resultado letal, tendo em vista as circunstâncias em que...

    EMENTA: - DIREITO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, ...Dessa forma, cumpre ao Júri decidir se o dolo eventual informou a conduta dos agentes, sendo suficiente para, ...

  • Acórdão nº 0000240-54.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MOTIVAÇÃO TORPE. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM O CRIME TENTADO. INACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL EQUIPARADO AO DOLO DIRETO. TEORIA DA VONTADE OU CONSENTIMENTO APLICÁVEL À NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VEREDICTO DO JÚRI CONTRÁRIO À...

  • Acórdãos nº 990081860732 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    OUBO TENTADO. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS, sem, no entanto, atingi-los (TENTATIVA BRANCA), quando estes intervieram e impediram a consumação do delito. Tentativa de homicidio com dolo direito ou, no minimo, dolo eventual. Grave desdobramento da violência na prática do roubo sem subsunção ao § 3o do artigo 157 do CP (delito qualificado pelo resultado

  • Acórdão nº 0003027-96.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. O Recorrente foI Pronunciado COMO INCURSO NO art. 121, CAPUT, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. tentativa de homicídio. PLEITOS DEFENSIVOS: DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO crime de homicídio tentado para LESÃO

  • Processo nº 1994.051.00148 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 14 de Fevereiro de 1995

    Para a Sentenca de Pronuncia, que e' de natureza declaratoria e de transito sucessivo, bastam a prova da materialidade do fato e simples indicios da autoria, pois e' o Juri o Juiz constitucional do merito da causa. Para que se reconheca a existencia de crime tentado e' necessario que o agente tenha penetrado na area da execucao praticando atos concretos que levem `a realizacao do tipo. A moderna

  • Processo nº 1999.051.00104 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 09 de Novembro de 1999

    Recurso em sentido estrito. Juri. Pronuncia. Pretendida nulidade por adjetivacao desnecessaria e enfrentamento frontal das teses defensivas com expressoes capazes de conduzir o Juri a prejulgamentos. Negativa de autoria. Tentativa de homicidio incompativel com dolo eventual. Desclassificacao para lesao corporal. Exclusao da qualificadora do meio cruel. Evidenciado que, cumprindo a determinacao...

  • Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    As circunstâncias delineadas na pronúncia podem caracterizar o dolo eventual, já que é possível que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado morte, ainda que sem intenção de provocar o dano, mas com ele consentindo. 2. Nesse contexto, mostra-se inviável examinar o conjunto fático-probatório dos autos para avaliar se o elemento subje...

    ...PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO BATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As circunstâncias ...