dolo eventual tentativa
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente ... Do Plano de ... a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação ... II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou ...
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Acórdão Nº 0000033-82.2017.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-04-2021
... passagem pela direita, o denunciado agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o ... para desclassificar os crimes de tentativa de homicídio para lesão corporal (dolo ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....
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Acórdãos nº 0000018-32.2013.8.26.0627 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Recurso defensivo Narrativa de dolo eventual tentado Incompatibilidade tre o dolo eventual e a tentativa Teoria finalista da ação Teoria ...
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Decisão Monocrática Nº 0000393-17.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 0003803-44.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... RECONHECIMENTO – DOLO EVENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ... INCOMPATÍVEL COM A TENTATIVA – PRECEDENTES DO STJ – ... RECURSO NEGA ...
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Acórdão nº 50003696520158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, havendo indícios suficientes da materialidade e da autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que...
... ), na forma do artigo 14, inciso II (tentativa), combinado com o artigo 29, caput, todos do ... popular análise sobre a existência do dolo, conflito de versões e apreciação das ... registrando acerca de hipotético dolo eventual, de modo que não há como se admitir a linha de ... -
Decisão Monocrática N° 00075464420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍCIOS CONSUMADOS E TENTADOS PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS. VOTO VENCIDO...
... RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0030646-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-06-2018
... TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO. LESÃO ... HOMICÍDIO, POR DOLO EVENTUAL, PARA LESÃO ... CORPORAL CULPOSA EM ...
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Acórdão Nº 0000483-77.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL E A CULPA EM UMA ÚNICA CONDUTA EXERCIDA PELO RÉU. AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃOPE
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE ... -
Julgamento 0000148-27.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
... DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. PENA NO MÍNIMO LEGAL ... da diminuição da pena em face da tentativa deve restar no mínimo legal. IV - Provimento ...
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Acórdão nº 0001009-80.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade entre a tentativa e o dolo na modalidade eventual. Dolo eventual e qualificadora do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Possibilidade. Precedentes STJ. Redução da pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Apelo nã
... Compatibilidade entre a tentativa e o dolo na modalidade eventual. Dolo eventual e ... -
Acórdão Nº 0500066-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESENÇA DE INDICIOS ... DOLO, AO MENOS EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ...
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, além de outras teorias como a ... homicídio , nem mesmo pode se falar em tentativa, eis que não houve vontade do agente de ...
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Acórdão Nº 0000012-42.2013.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... produzir um acidente automobilístico grave (dolo eventual), passou a imprudentemente empreender ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO FORMULAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 00075464420178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍCIOS CONSUMADOS E TENTADOS PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO
... RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. DIVERGNCIA QUANTO AOS CRIMES TENTADOS ... COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0000947-97.2019.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR E EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000764-63.2018.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ACUSAO - INSUFICINCIA PROBATRIA - AUSNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAO DA TENTATIVA DE SE FURTAR DE ... -
Acórdão Nº 0000880-28.2010.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... DOLO EVENTUAL. MERA TENTATIVA DE ... REDISCUSSÃO DAS ...
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Acórdãos nº 0033856-19.2007.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 3.492 APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO ... a figura da tentativa e o dolo eventual, pensa-se que a melhor razão está com ...
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Acórdão Nº 0004607-29.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... ]") não se compatibiliza com a ausência de dolo. Ora, seria ilógico afirmar que golpear um ... No mínino, um dolo eventual restaria caracterizado; o que é suficiente para ... TENTATIVA DE AFASTAR O ANIMAL QUE NÃO SE SUSTENTA - GOLPE ...
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Acórdãos nº 0002653-88.2014.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Tentativa de homicídio, dolo eventual ...
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Acórdão Nº 0001545-70.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO ... FORMAL COM O DELITO ... ELEMENTOS APONTAM A EXISTÊNCIA ... DE DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES ... SUPERIORES ...
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Acórdão Nº 0710700-09.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... PELA EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO QUANTO ... MÁXIMA DA TENTATIVA". IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ... APLICADA EM CONSON\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007774-56.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... ACUSAÇÃO DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INDÍCIOS EXISTENTES DO LO ... EVENTUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ... alegando, em síntese, que não havia dolo na conduta ... praticada pelo acusado, vez que os ...