dolo eventual tentativa

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

  • Decisões Monocráticas nº 170207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
    ..., com outra pessoa, pela suposta tentativa de homicídio simples (art. 121 combinado com o ...69 do CP), praticada com dolo" eventual (art. 18, I, segunda parte, do CP). O Ju\xC3"...
  • Acordao N° 1266078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado, homicídio tentado e embriaguez ao volante. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Nulidades após pronúncia. Réu indefeso e bis in idem. Não reconhecidas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fração maior pela...

    ...FRAÇÃO MAIOR PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO E ABERTO. ... socorro pronto e eficaz, atuou com culpa ou dolo eventual. Logo, a opção dos Jurados por. ...
  • Acórdão nº 0003027-96.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. O Recorrente foI Pronunciado COMO INCURSO NO art. 121, CAPUT, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. tentativa de homicídio. PLEITOS DEFENSIVOS: DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO crime de homicídio tentado para LESÃO

    ...14, INC. II, AMBOS DO. CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITOS. DEFENSIVOS: DIREITO DO ...RESULTADO. DOLO EVENTUAL. I - Ora, em que pese os indícios de. ...
  • Acórdãos nº 0001649-88.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018

    Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de trânsito. Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado que o agente não se postou de modo simplesmente indiferente à produção da conduta ilícita, senão que ? gerenciando a triste economia de sua vida ? acreditou por leviano descuidado que ela, conduta...

    ... originalmente capitulados como tentativa de homicídio para o crime tipificado no ... Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de ...
  • Acórdão Nº 0015529-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022

    ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.  DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO TENTADO. COMPATIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em face das circunstâncias que permeiam o fato narrado na peça inicial e do conjunto probatório coligido em juízo, o episódio em exame não comporta a pretendida absolviç

    ...PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE .  DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO TENTADO. COMPATIBILIDADE. ... em face de Wagner Rodrigues, quanto à tentativa de homicídio em face de Anna Gabriela, a um, ...
  • Acórdão Nº 0000680-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1....

    ... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ... e indícios da autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022

    PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...

    ... de controvérsia, demonstra não haver dolo de apropriar-se do numerário, além de o mesmo ... de valor a menor não diz respeito a eventual divergência de apuração de valores com o ... RHC nº 19.683/SC, no sentido de que " tentativa de negociação das dívidas com o possível ...
  • Decisao Nº 0011975-07.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-04-2022
    ...HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA". DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE IND\xC3"... quando da fixação da pena, após eventual condenação, não havendo espaço para ...Afirmou, também, que o dolo eventual é incompatível com a tentativa e ...
  • Acórdão Nº 226649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...obrando com dolo eventual, consoante a seguir narrado, mataram a. ...dos crimes de tentativa de homicídio para os crimes de lesões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043446620174058100), 09-11-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

    ...-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. TENTATIVA DE ...
  • Acórdão nº 50014840220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL.  1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na narrativa coerente e convincente das vítimas de cada fato, em ambas as fases da ausculta, detalhando como foram abordadas pelo inculpado, quando retornavam do trabalho para suas casas, com poucos minutos de intervalo...

    ...átio e conseguiu trancar o portão, na tentativa exitosa de evitar a consumação do latrocínio e ... de não ter sido alvejada não afasta o dolo evidente de EDUARDO de ceifar-lhe a vida, ... e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ...
  • Processo nº 1999.051.00104 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 1999

    Recurso em sentido estrito. Juri. Pronuncia. Pretendida nulidade por adjetivacao desnecessaria e enfrentamento frontal das teses defensivas com expressoes capazes de conduzir o Juri a prejulgamentos. Negativa de autoria. Tentativa de homicidio incompativel com dolo eventual. Desclassificacao para lesao corporal. Exclusao da qualificadora do meio cruel. Evidenciado que, cumprindo a determinacao...

  • Participação em Suicídio
    ... frustra, porque seu autor sobrevive à tentativa de eliminar a própria vida, crível é que o ... considerada, tão só, pela intensidade do dolo, para o efeito de dosimetria da sanctio juris , ... atentado, aqueles informados pelo dolo eventual e os que contêm condições objetivas de ...
  • Processo nº 1994.051.00148 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 1995

    Para a Sentenca de Pronuncia, que e' de natureza declaratoria e de transito sucessivo, bastam a prova da materialidade do fato e simples indicios da autoria, pois e' o Juri o Juiz constitucional do merito da causa. Para que se reconheca a existencia de crime tentado e' necessario que o agente tenha penetrado na area da execucao praticando atos concretos que levem `a realizacao do tipo. A moderna...

  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...Parágrafo único. Na eventual falta de quórum a substituição dar-se-á na ... tal entendimento, observa-se que a tentativa – agora sim – de citação e intimação. ...3.2. Materialidade, autoria e dolo. O representante do Ministério Público em sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033641320174058200), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803364-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TEREZA CRISTINA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE...

    ...Aduz que eventual prejuízo indireto que o ente federado viesse a ... a Apelante: a inexistência de provas do dolo em sua conduta; a incidência do princípio da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... o risco de matar alguém ( dolo eventual ). . O dolo direto deve abranger todos os .... 1.1.1.1.5 Consumação e tentativa . O crime de homicídio se consuma com a ...
  • Acórdão Nº 0000288-24.2019.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA...

    ... acerca da suposta incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa possui "elevada carga ...
  • Acórdão Nº 0004864-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de...

    ... dos fatos, Jane ligou e contou sobre a tentativa de homicídio, informando ainda que estava ... a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a ...
  • Acórdão nº 1010445-66.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O DE ROUBO MAJORADO TENTADO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – PALAVRA FIRME E COESA DA VÍTIMA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP É...

    ...   .   . APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO – ... O AGENTE ASSUME O RISCO DO RESULTADO MORTE (DOLO EVENTUAL) – DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...

    ..., não se podendo, assim, afastar o dolo. . . Defende que, a despeito de a sentença ...ção de documentos inidôneos na tentativa de comprovar despesas ". . . No que tange ..., seja o dolo ou a culpa, a deslegitimar eventual penalização. . . Igualmente, não ...
  • Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
    ...PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ...IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As ...
  • Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
    ...PLEITO DE EXCLUSÃO DO DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO ...IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... elemento subjetivo do delito em estudo é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de ... "Administração Pública" no caso de tentativa. 7. Resultado naturalístico . - O resultado ... de o sujeito ativo obter eventual vantagem indevida ou resultar dano de qualquer ...

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