dolo indireto eventual
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ... de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição ... já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ...
-
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...ço), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, . indireto... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ...ARTIGO 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que ... sempre que o agente, por negligência ou dolo:. I - advertido por irregularidades que tenham ...
-
Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... exclusão, vedado o aproveitamento de eventual" excesso em período de apuração posterior. § 6\xC2"... organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do ... artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ...dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da ...ARTIGO 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ... meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI – ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ...ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;. VI – deixar de prestar ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou ...-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando ... da comprovação de sua culpa ou dolo" na execução do contrato. Art. 77. O contratado \xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de ... quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ções ou de provas, de que o assistido, por dolo" ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da interven\xC3"...II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta ...
-
Acórdãos nº 0000273-63.2015.8.26.0580 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio simples e lesões corporais. Embriaguez ao volante. Materialidade devidamente comprovada. Dolo indireto eventual. Pleito de desclassificação. Recorrente que havia ingerido bebida alcoólica e colidiu seu veículo contra outro que trafegava em sentido contrário da rodovia, resultando numa morte e em lesões corporais. Assunção do risco de causar o infortúnio não...
... Dolo" indireto eventual. Pleito de desclassifica\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0125512-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor,...
-
Acórdãos nº 0003765-54.2014.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Triplo homicídio simples, dois deles na forma tentada, no trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade devidamente comprovada. Dolo indireto eventual. Pleito de desclassificação. Recorrente que havia ingerido bebida alcoólica e colidiu seu veículo contra outro que trafegava em sentido contrário da rodovia, resultando numa morte e em duas tentativas. Assunção do risco
... Dolo indireto eventual. Pleito de ... -
Acórdãos nº 0001649-88.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de trânsito. Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado que o agente não se postou de modo simplesmente indiferente à produção da conduta ilícita, senão que ? gerenciando a triste economia de sua vida ? acreditou por leviano descuidado que ela, conduta...
... Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de ... -
Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...
...ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. ..., uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a ... -
Julgamento 7000105-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a...
... DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO ...Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. ... -
Decisão Monocrática Nº 0182109-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELOS INCISOS I, III E IV DO § 2.º DO ART. 121 DO CPB. DOLOS DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE EXECUÇÃO NÃO CONTEXTUALIZADO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, C/C O ART. 14-II EM RELAÇÃO A VÍTIMA
...121 DO CPB. DOLOS. DIRETO E INDIRETO. CONCORRÊNCIA DO DOLO EVENTUAL COM O ERRO DE. ... -
Julgamento 7000615-43.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR PGJM. NULIDADE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. DELITO ENVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVIMENTO. MAIORIA. 1. Quando a...
..., é imprescindível a presença do dolo, elemento subjetivo da conduta, ou seja, deve ...Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do ... -
Julgamento 7000593-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO...
...QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. ...Tem-se aqui o dolo eventual, indireto, objeto de criação da Teoria do Assentimento, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...O dolo e a culpa constituem as duas formas de ...213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... jurídica responde pelo fato de modo indireto. . Pode ser responsabilizada a pessoa jurídica ...
-
Acórdão Nº 5004202-36.2022.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO. SUSTENTADA TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CARGA ECONÔMICA DO TRIBUTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO
... "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher ... do ISS, o ICMS também é imposto indireto, recaindo a carga econômica sobre o consumidor ...De mais a mais, eventual dúvida no que tange ao dolo de se apropriar deve ...