dolo natural e dolo normativo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A exceptio non adimpleti contractus na história
..., a intenção das partes e a existência de dolo ou má-fé). 21 Às ações de direito estrito ( ... comum a todos os povos, baseado na razão natural, e que, por isso mesmo, podia ser aplicado a ...normativo: notas sobre uma relação de homologia a partir ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...; b) que a infração não seja praticada com dolo, fraude ou simulação (que deve estar descrita e ... do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos ... de tal maneira que o consequente normativo sancionatório não atingirá sua finalidade ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
...; b) que a infração não seja praticada com dolo, fraude ou simulação (que deve estar descrita e ... do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos ... de tal maneira que o consequente normativo sancionatório não atingirá sua finalidade ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...ção de trabalho – têm como aporte normativo a legislação civil e previdenciária, esta ...ático-probatório, afastado a ocorrência de dolo ou culpa do empregador, tal panorama não pode ... pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ...III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte ... e razoabilidade inerentes à natural tensão das circunstâncias da greve. Nem mesmo o ...
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Revisão do lançamento tributário
..., ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; . VIII – quando deva ... que interagem na trama do sistema normativo, que é dinâmico.” (Eurico Marcos Diniz de ... magno de eliminar conflitos, não só é natural que às pessoas envolvidas . 219. Como esse ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... sociais, está mais próxima do fenômeno natural da sociabilidade humana. . O âmbito familiar ... alguém deixar de observar um preceito normativo que regula a vida. São múltiplas as ... que o chamado a indenizar agiu com culpa ou dolo. Também é preciso demonstrar o nexo de ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
...ão de pensamento e de informação, mediante dolo ou culpa, viole direito ou cause prejuízo a ...ção pelos danos que surgirem de forma natural, que considerar justos e razoáveis para o fato e ... não é absoluta, mesmo que o enunciado normativo não indique a existência de situações ...
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Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ... era a psicológica, composta pelo dolo (normativo) ou culpa (elementos psicológicos), sendo que a ...Para a teoria finalista, o dolo (natural) e a culpa passaram a integrar a conduta, no ...
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Teoria do erro
... a Teoria do Delito foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para ... na culpabilidade, como elemento normativo essencial de seu conceito. . O dolo, como parte ... do tipo, passou a ser chamado de dolo natural , ou seja, despido de qualquer elemento ...
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Teoria do erro
... a Teoria do Delito foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para ... na culpabilidade, como elemento normativo essencial de seu conceito. . O dolo, como parte ... do tipo, passou a ser chamado de dolo natural , ou seja, despido de qualquer elemento ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...8 Nessa linha, por muito tempo pareceu natural à doutrina que também a prescrição decorreria ... de não exercício (na forma do regime normativo da prescrição), sempre demandará a análise, ... dos que representem incapazes quando, por dolo ou negligência, derem causa a que uma ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...natural, decisões fundamentadas etc. que se encerre com ...ão no artigo 329º, 6, do diploma normativo referido. Vide PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de ... judicialmente se exija a comprovação do dolo ou culpa do empregado para a validade dos ...
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Biodiversidade
... para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ..., de 23-08-2001, que consistia no marco normativo sobre biodiversidade vigente até então, o que ... O elemento subjetivo da conduta também é o dolo genérico, caracterizado pela vontade consciente ...
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Acórdão, Processo nº 5026497-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
...Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade ... com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...ítica criminal, entre os planos real e normativo, entre. . tantos outros binômios conservam-se ...ção destituída de culpa lato sensu (dolo. . ou culpa stricto sensu ) 1183 . Nesse ...Além da natural complexidade dos bens aqui protegidos 1302 , eles ...
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Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)
...ÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O ... contém, mutatis mutandis, no âmbito normativo internacional, valendo registrar, nesse sentido, ...ínimo, de forma fundamentada: agira ele com dolo médio, porquanto, como comerciante, introduzia ... -
O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... a elaboração desse novo diploma normativo. 7.1 Princípios informadores do novo Código ...A simulação distingue-se do dolo, na medida em que, neste, apenas um dos ... de um resultado que não é próprio, natural ou inerente ao tipo ou espécie de negócio que ...
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Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
José Osterno: Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
... la voluntad ni con representación, ni con intención, en el valor natural o psicológico de estos términos. Es manifiesta la incorrección cometida ...El dolo supone siempre eso y algo más: la relación a un orden normativo, frente al cual el hecho ha sido con anterioridad lógica calificado. ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...O excesso normativo revela um campo fértil para a proliferação ... só responderá quando incorrer em dolo ou culpa grave (GUIMARÃES, 2007, p. 86-87), como ... o transportador aéreo pelo fenômeno natural, mas pela ineficácia do serviço (CAVALIERI ... -
Premissas fundamentais
... o primeiro na pessoa do juiz natural e o segundo do objeto do processo (pretensão e ..., privilegiar a realização do comando normativo primário, e, não a sua consequência (que ... pelos danos que causar, em razão de dolo ou culpa. 5. A responsabilidade civil dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...ínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... Estado declara esquecê-lo (anistia), é natural que se afaste a concretização do crime. . 2. .... 3. Qual o instrumento normativo da anistia, do indulto e da graça? . Resposta: ...
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Direito processual do trabalho
... uma relação de desequilíbrio natural nas relações, apenas com um padrão salarial ... de forma afrontosa todo o acervo normativo relacionado aos direitos fundamentais, ...dolo ou culpa; . VII – as condições em que ...