dolo natural e dolo normativo
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Reparação dos danos e indenização punitiva
...-se pelo ato comissivo praticado com dolo ou culpa em sentido estrito. O damnum ... Hugo Grócio enunciou o princípio natural da responsabilidade civil por delito, segundo o ... a vontade do sujeito e o conteúdo normativo que caracteriza o ilícito. 118 Mas não é só a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004265-56.2018.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004265-56.2018.8.19.0019 Apelante: PABLO NOGUEIRA. Apelado: JOSÉ EDUARDO THOMAZ BADINI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Desavenças entre vizinhos causadas por ruídos e/ou vibrações que causam incômodos. Palavras de baixo calão. Inexistência de lastro probatório suficiente para formar uma certeza...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de foro, reconhecendo-se como juiz natural da causa uma das Varas Criminais Federais da ...334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Não há falar em ...ção ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
...ência de pobreza não é uma situação natural, mas um fenômeno artiicialmente gerado, não ... Improbidade Administrativa: a) exigência do dolo especíico; b) não admissão de responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-37.2020.8.19.0058 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004532-37.2020.8.19.0058 Apelante: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA. Apelado: CARLOS RODOLFO NETO PEREIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso da querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Desavenç
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
...ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM. FUNCIONANDO COM PRESSÃO ... preceitua o artigo 18 do mesmo Ato Normativo,. c/c artigo 2º da Lei nº 9.847. Cediço é que ..., portanto, que se falar em ausência de dolo. ou atipicidade formal ou material daquelas. ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E. BIOCOMBUSTÍVEIS. EMENTA. ADMINISTRATIVO E ...normativo, como aventado, descabendo considerar ... sua intenção de contribuir para a fraude (dolo), adotando conduta. contrária ao seu dever ... -
Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... Princípios da Isonomia, do Juiz Natural e da Imparcialidade Objetiva. Preliminar de ...4. O alcance normativo do ANPP está circunscrito ao âmbito do ... possui como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ... -
Julgamento 0000119-14.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 09-02-2017
APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIDADÃO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE/ INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. NÃO VISLUMBRADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO EM...
... A u s ê n c i a de dolo . A t i p i c i d a d e reco nhe cid a. ... -
Dos crimes contra a pessoa
...É a hipótese. . do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... conceito de mulher, que deixará de ser natural, orgânico, passando, agora, a um conceito de ... 8. Elemento normativo do delito do crime de homicídio . - Nos tipos de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... administrativas, ainda que de caráter normativo, não estão incluídas na expressão “Lei ...5º da Constituição, é natural que se trate de direito fundamental, alheio, ..., independentemente de ter agido com culpa ou dolo. A responsabilidade é subjetiva, isto é, ...
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Direitos da Personalidade
... como to talmente independente da lei natural dos fenômenos, a saber, da lei da causalidade em ...: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org). ... clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade". A "veracidade do fato" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ça social está associado ao evolver natural" da sociedade. E, em linha com o pensamento de Tom\xC3"... por certa interpretação do catálogo normativo. Aceita determinada categoria, o vetor eleito ...ência ocorre, desde que não tenha havido dolo ou fraude que impeça o desencadear do plano de ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
..., enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre moral ... aplicables aún en ausencia de texto normativo, desarrollados por el Consejo de Estado a partir ... que exista dolo del administrado194. . En el campo del derecho ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo ..., observando-se, quanto ao conteúdo normativo fixado no RE nº 593.849/MG, o marco temporal ... mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; ... nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. ...édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a) quando o trabalho ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ...Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
..., dentre eles o petróleo e o gás natural, a saber: . Art. 20. São bens da União: . ..., determina que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerça, na ... similares e fato de terceiro, bem como de dolo, imperícia, negligência, ou imprudência por ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... da unidade e coerência do sistema normativo colmatada pela teoria do diálogo das fontes na ... conceito de lesão, introduz-se o fator do dolo de natureza especial, que se encontra na própria ... codificada não pode impedir o florescer natural do direito 243 . . A corrente socializadora do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
...ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE. DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE ..., na hipótese vertente, que o ato normativo ora. impugnado (Resolução GPGJ n.º 1.570, de ...elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão,. tais como a sobejante ... -
Das penas
...Esse esquema normativo ajusta-se à teleologia da execução penal. O ...Assim, implicitamente, a consequência natural seria a custódia em regime aberto e, inexistente ... · A intensidade do dolo . Se a pena é aplicada acima do mínimo previsto ...
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Acórdão Nº 0000197-31.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO TRABALHO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA (ART. 114, I, DO CP). TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A...
... para embasar a condenação e ausência de dolo em relação à invasão de domicílio. Por fim, ...normativo"; o dolo exigido para a prática de um tipo penal \xC3"é o dolo natural, constituído pela consciência e pela vontade de ... -
Princípios do direito do trabalho
... e da norma no conjunto do sistema normativo em que se integra . Por essa razão, os ...— ainda que intraempresariais — têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ...dolo ou coação, fundamentalmente), desse modo, ...
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Princípios do direito do trabalho
... e da norma no conjunto do sistema normativo em que se integra . Por essa razão, os ...— ainda que intraempresariais — têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ...dolo ou coação, fundamentalmente), desse modo, ...
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Princípios do direito do trabalho
... e da norma no conjunto do sistema normativo em que se integra . Por essa razão, os ...— ainda que intraempresariais — têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ...dolo...