dolo natural e dolo normativo
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , ostentando a natureza de complemento normativo de norma penal em branco homogênea. 9 ... – visto que o domínio do fato pressupõe dolo (ROXIN, Claus Autoría y dominio del hecho ... do poder de mando e da disposição natural de obediência dos que aderem à estrutura ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ... lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de foro, reconhecendo-se como juiz natural da causa uma das Varas Criminais Federais da ... 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... 1. Não há falar ... ção ao instituto e ao seu regramento normativo. 2a ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson ...
-
Princípios do direito do trabalho
... e da norma no conjunto do sistema normativo em que se integra ... Por essa razão, os ... — ainda que intraempresariais — têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ... dolo ou coação, fundamentalmente), desse modo, ...
-
Princípios do direito do trabalho
... e da norma no conjunto do sistema normativo em que se integra ... Por essa razão, os ... — ainda que intraempresariais — têm a natural aptidão de produzir impacto na comunidade mais ... dolo ...
-
Acórdão Nº 0000197-31.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... para embasar a condenação e ausência de dolo em relação à invasão de domicílio. Por fim, ... normativo"; o dolo exigido para a prática de um tipo penal \xC3"é o dolo natural, constituído pela consciência e pela vontade de ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ... conceito de mulher, que deixará de ser natural, orgânico, passando, agora, a um conceito de ... divórcio, o que retira o pressuposto normativo inscrito na norma reitora do referido art. 25 ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MS 36173 / DF ... esforço normativo (i) de alinhamento dos incentivos premiais dos ... ção de tamanha gravidade, o caminho natural ... daquele processo seria a declaração de ... dolo genérico, não se confirmam diante ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude, não há como desconsiderar a ... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, ... sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... conceito de mulher, que deixará de ser natural, orgânico, passando, agora, a um conceito de ... 8. Elemento normativo do delito do crime de homicídio ... - Nos tipos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... único valor a ser tutelado pelo sistema normativo que visa proteger a dignidade humana na sociedade ... na Web , sem seu consentimento e com o dolo específico de prejudicá-lo, seja pela criação ... à Fazenda Provincial; por acessão natural (tudo que é resultado natural do que é nossa ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ... ício das atividades instrutórias, com o natural dispêndio de tempo e dinheiro que elas exigem, ... Abandonou-se, portanto, o dolo como causa de anulabilidade de confissão ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ... de determinado preceito normativo – no qual se encontra amparada a cobrança do ... dessa espécie são decorrência natural da já mencionada irretroatividade do ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou a denunciada, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... mesma o direito de ser julgada pelo juizo natural” ... Sustenta, ainda, quanto sua situação ... compõem a estrutura normativo ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Seria subverter a evolução natural da ciência jurídica, retrocedendo a um período ... alicerce axiológico do sistema normativo pátrio, os respectivos valores alcançaram ... É dizer: independentemente de culpa ou dolo e de se efetivar ou não a Síndrome da ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de
... , em síntese: não houve a comprovação do dolo ... específico de causar danos ao erário e a ... o Promotor de Justiça natural determinou a remessa dos autos à 98ª DP ... – ... continuidade normativo típica. Todavia, a Lei passou a cominar pena em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... Devido Processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre ... servidores ... compõem a estrutura normativo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos usos e ... a citação constitui ato que se impõe, natural e auto-maticamente, sob pena de, a entender-se de ... de algum vício do consentimento (erro, dolo ou coação) poderá ser revogada. Examinemos ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Pessoa natural é o homem (ser humano) e o direito penal adota ... O homicídio simples prevê o dolo de tirar a vida de outrem ( animus necandi ) ... A existência do elemento normativo “ sem justa causa ” faz com que a conduta ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que deve fugir, por discernimento natural, mas não livre porque esse não provém de uma ... , devendo ser avaliada a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos ... ência e que não possuem lastro normativo, tais como a necessidade de imediatidade da pena, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL". DEFESA DO ... RÉU LUIZ QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇ\xC3" ... No entanto, consoante o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº ... 05/2015, o qual, ... caracterizadores do dolo do tipo penal indicado ... Isto porque, ainda ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com beneficiamento elementar ... Art. 42. Cada ... , aplicadas em dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119 ... ou por atos administrativos de caráter normativo ... Das penalidades ... Art. 187. Os infratores ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ável e independendo de lei ou ato normativo do poder público para ser exercida. Nada ... social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O ... se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... previsão incompatível com a ordem natural das coisas, com o princípio constante do ... 6º do ato normativo impugnado. 255 ... Destarte, assentou o ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” ... 270. “Art. 30. Na hipótese ...