dolo natural e dolo normativo
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Direito Ambiental
... , independentemente de prova de culpa ou dolo. Perceba que a proteção é dupla. Em primeiro ... , que trata somente do meio ambiente natural ... (B) Pedro será responsabilizado ... , pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... ou menor medida, relação entre si, é natural que a denúncia faça referência a pessoas e ... para lastrear a caracterização do dolo eventual da ré. Alega não estar demonstrado nos ... o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a meu ver, estabelecer que o montante ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... , ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Em outras palavras, o CTN ... Não seria o veículo normativo adequado para realizar tal intento. Se norma ... Em primeira aproximação, a tendência natural é proclamar esta última alternativa como a mais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, existe um juiz natural competente, cuja determinação é feita pelas ... dolo ou culpa, não se valeu ... COMENTÁRIOS ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Delação Premiada
... íveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, ... terceiros; bem como pessoa natural que exerça as atividades antes referidas, ainda ... , coautores ou partícipes, para o fim (dolo específico) de come-timento de crimes ...
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Direito Administrativo
... a fiel execução da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3" ... de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando o ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ... Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... ência de pobreza não é uma situação natural, mas um fenômeno artiicialmente gerado, não ... Improbidade Administrativa: a) exigência do dolo especíico; b) não admissão de responsabilidade ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... dolo do agente, relação de causalidade, e o dano ... clássica: “o trabalho é a fonte natural da riqueza, o fundo para todos os estoques para ... , age culposamente (em sentido normativo) o agente que se comporta em desconformidade com ...
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Acórdão Nº 0837040-77.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME – DOIS CRIMES DE CALÚNIA – ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES (TRÁFICO DE INFLUÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO (AMEAÇA), COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO – DOLO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 332 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO
... QUANTO AO PRIMEIRO DELITO – DOLO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA ... DAS ELEMENTARES ... no tipo penal incriminador – dolo natural (CP, art. 18, ... Art. 18 - Diz-se o crime: ... I ... normativo) não é elemento do tipo penal (fls. 1.226 – ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.7 Lei natural" e lei positiva: a fonte da lei natural e o erro b\xC3" ... áveis inclusive na ausência de texto normativo, desenvolvidos pelo Conselho de Estado a partir ... ício lhe seja imputável 197 ou que exista dolo do administrado. 198 No campo do direito penal, o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ça social está associado ao evolver natural da sociedade ... E, em linha com o ... por certa interpretação do catálogo normativo. Aceita determinada categoria, o vetor eleito ... ência ocorre, desde que não tenha havido dolo ou fraude que impeça o desencadear do plano de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... dolo. 425. BARJA DE QUIROGA, idem, ibidem. 426 ... ético y al mismo tiempo el fundamento normativo de cualquier ordenamiento jurídico ... Son ... ção de bis in idem pressupõe, como é natural, que estejam simultaneamente presentes os dois ...
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Simulado Delegado PF
... de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é ... ência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalista da ação. (62) A ... ção a edição de atos de caráter normativo (art. 13, inciso I). Também não podem ser ...
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Da advocacia
... de excepcionamento por instrumento normativo infraconstitucional" ( Eles, os advogados, ... Justamente por ser característica natural da inviolabilidade, o STF julgou improcedente a ... ão, mesmo que em excesso, não configuram o dolo necessário para tipificar o delito de desacato ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , causador da lesão, o conjunto normativo ensejado p elos artigos 124, 126, cabeça, e ... ou, como dizia CARRARA, de quantidade natural e de quantidade política. E prossegue: caso de ... ou penal em caso de culpa ou dolo. O profissional não pode invocar a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ência, negligência ou imperícia, ou pelo dolo 14 ... Coube à Escola do Direito Natural ... a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... õe o seguinte: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ... Executivo, no exercício de seu poder normativo –, o princípio em análise o compele a editar ... incompetente; III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ário em Portugal, ou de reconhecimento do dolo do juiz em sentença passada em julgado (art ... a sua dimensão, incluindo-se o juízo natural: imparcial e competente ... Os casos que ... , que o Poder Executivo emitisse ato normativo, com tal hierarquia, quando analisou a norma do ...
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Acordao N° 1363734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Civil. Processo civil. Código de trânsito brasileiro. Acidente de trânsito. Morte. Transporte gratuito e por cortesia. Responsabilidade civil. Solidária. Condutor. Culpa grave. Possuidor direto. Teoria da causalidade adequada. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente da vítima. Comprovação. Redução. Valor. Indenização. Danos materiais. Pensão por morte. Cabimento....
... ou por violação de um preceito normativo que regula a vida ... 2. Nas hipóteses de ... causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave, nos termos da Súmula 145 do ... do prejuízo, pois é uma decorrência natural" da violação do direito da personalidade e da pr\xC3" ... -
Direito processual civil
... de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou ... Tendo em vista que no sistema normativo brasileiro não mais subsiste a prisão civil por ... declara expressamente que tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica têm direito à justiça ...
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Direito Penal
... Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante da chamada ... extinção de punibilidade ao juiz natural de primeiro grau; já se a ação penal estiver ... normativo do tipo mediante violação indevida de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... – não há modalidade culposa, existindo o dolo direito ou eventual; Consumação – no instante ... ções de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se conformar com a primeira ... ério Público Estadual ( obs .: Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ...
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Direito Administartivo
... e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou ... que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer ... (3) É objetiva a ... ), regimento (ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger ...
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Acordao N° 1331518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Prescrição. Contagem pela pena em abstrato da legislação penal. Afronta a principios da administração pública. Impessoalidade e...
... consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de ... ção do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com ... base em elementos ... dolo normativo ... Conforme lição doutrinária, há o dolo ...