dolo principal e dolo acidental
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;. IV ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. ... a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ...ícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quanto ao risco de acionamento acidental. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...VII - o grau de dolo ou culpa;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que ... láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no ... for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;. II - multa, nos casos não ...
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Acordao N° 1410742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação anulatória de acordo judicial em ação monitória (querela nullitatis insanabilis). Agravo interno prejudicado. Documento novo. Requisitos não cumpridos. Vício de consentimento não comprovado. Desídia da parte autora na análise das provas produzidas naqueles autos. Sentença mantida. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional,...
...3/12/2021)”. 3. Acerca do dolo, a jurisprudência entende que “consiste em ...principal, essencial ou substancial) ou não (dolo ... essencial ou substancial) ou não (dolo acidental) influenciar na sua conclusão. Na situação ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
...O erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão e .... 14.2.2 Erro substancial e erro acidental . O erro substancial ou essencial é aquele que ... à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – morte acidental;. II – danos corporais;. III – danos ... empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. § 3º Caso o empregador opte pela ... lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR). “Art. ...
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Vícios do negócio jurídico
...É o que ocorre no erro, no dolo, na coação, no estado de perigo e na lesão. . ...É distinto do erro acidental ou incidental, pois, no último, ainda que o ... à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele ...
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Dos fatos jurídicos
...São eles o erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Todos esses ...ão: erro substancial e essencial e erro acidental. 1) Erro substancial ou essencial: é aquele ... à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... 44. Crime principal: é o delito que existe, independentemente de ... a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...ção dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade;. XI - prazo de validade: o ...XIII - alteração acidental: a modificação dos caracteres sensoriais, ... infrator for primário, não tiver agido com dolo e, ainda, a infração não constituir-se de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... dependência de nenhum outro (dizemos principal), ou necessitarão da existência de outro para ..., mas ela foi manifestada mediante erro, dolo ou coação, o negócio, ainda que anulável, é .... É um elemento meramente acidental, porque não é exigido como indispensável à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010285220164058400), 05-04-2022
PJE 0801028-52.2016.4.05.8400 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DO BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... ré tem como atividade econômica principal a prestação de serviços elétricos e, nesse ... da Silva sofreu choque elétrico acidental vindo a falecer alguns dias depois, em ... somente poderia existir no caso de dolo" comprovado, ou seja, se configurada a contribuiç\xC3"... -
Parte geral
...ária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos ... a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo .... O erro acidental (relativo a questões secundárias) não gera a ...
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Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
... ora insinuado como decorrente da prática de dolo pelos Réus, caracterizado pela sonegação à ... incorre apenas no denominado erro acidental, ou seja, aquele desconhecimento de uma ... Tartuce que:"A classificação em dolo principal (dolus causam dans contractui) ou em dolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... f) inexistência de dolo do recorrente em cometer quaisquer delitos em ... e associação criminosa; tendo sido a principal articuladora e responsável pela organização, ... se deu de forma circunstancial e acidental, dado que possuía outras ligações com a corré ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
...ção dos dois, cuja característica principal" é a homogeneidade;. XI - prazo de validade - per\xC3"...XIII - alteração acidental - modificação dos caracteres sensoriais, ... o infrator ser primário, não ter agido com dolo" e, ainda, a infração não constituir adulteraç\xC3"...
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Do dolo
...@23.3 Dolo principal e dolo acidental. A caracterização do dolo exige ainda que esse ...
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Acórdão Nº 0833245-36.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSTA DE PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DOLO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR O VÍCIO. DECLARAÇÃO DE VONTADE RECONHECIDA COMO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
...CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO. DE. DOLO. DE. ÔNUS. PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. ...um negócio jurídico, o dolo principal (dolus causam dans contractui) e o. dolo ...acidental (dolus incidens), sendo o primeiro a causa ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... psíquico entre o autor e o fato, o dolo e a culpa, ficam reunidas em um único conceito: .... c) Embriaguez não acidental, dividindo-se em: . 1. voluntária: ocorre ... para declarar a nulidade do processo principal. (TJES – HC 100030039877 – 2ª C. Crim. – ...
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Acórdãos nº 1006986-83.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, ESTOQUE E MAQUINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOLO OU LESÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ARTS. 145 E 157, CC. CONTRATO CLARO QUANTO AOS SEUS TERMOS E CIRCUNSTÂNCIAS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SEM UMA PRÉVIA VISITA AO LOCAL, QUE CONFIGURA RISCO ASSUMIDO PELOS...
... MANUTENÇÃO. DOLO OU LESÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO ... Caso contrário, será dolo acidental, e não viciará o ato. (..) O art. 92 (novo, ...principal. (..) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0001222-71.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.RECURSO DA AUTORATESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. TRABALHOS ESPIRITUAIS MEDIANTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO REQUERIDO. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO POR ESTE, QUE SE INTITULAVA "GURU DOS ARTISTAS". PROMESSA DE RECUPERAÇ
... vício de consentimento compatível com o dolo, haja vista que os sócios da empresa foram ... assim como existe erro essencial e erro acidental, há dolo principal e ou essencial e dolo ... -
Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ... na prática da conduta delitiva, com o principal objetivo de promover a segurança jurídica em ... . (D) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do ...
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Acordao N° 1420966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissões não constatadas. Pretensão de efeitos infringentes. Tema devidamente enfrentado. Prequestionamento para acesso as instâncias superiores. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se...
...3. Acerca do dolo, a jurisprudência entende que “consiste em ...principal, essencial ou substancial) ou não (dolo ...