domestica direitos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física ...
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - ...§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o ...
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Em vigor
Código Penal
...-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Reda\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015. I - violência doméstica e familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015. II - menosprezo ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ...IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. TÍTULO V. DOS CRIMES. Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... partes contratantes do Gatt, datadas de 13 de dezembro de 1994, e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza ...
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Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
1. Possibilidade de afastamento do emprego O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o escopo de preservar sua integridade ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ...-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... de março de 1995, na parte que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping,. DECRETA:. DOS PROCEDIMENTOS. Capítulo ... e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica. § 1º Os direitos antidumping serão aplicados de acordo com as ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais;. III – instituir, ... domicílios, ou em que se registre a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. § 1º As medidas destinadas à efetivação ...
- Violência doméstica: As mulheres e os direitos fundamentais
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ARTIGO 3. São diretrizes do Pronasci:. I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, ...ão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou em situações de moradores de rua, nas áreas geográficas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá ...Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
...ção de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica. § 1º Medidas antidumping serão aplicadas de acordo com as ...I - aplicar ou prorrogar direitos antidumping provisórios ou definitivos;. II - homologar ou prorrogar ...
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Ouvidoria do CNJ lança canais para violência doméstica, direitos humanos e meio ambiente
Ouvidoria do CNJ lança canais para violência doméstica
Para qualificar o atendimento para demandas e manifestações sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres, a efetivação dos direitos humanos e a tutela do meio ambiente no Poder Judiciário, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII - pensão por morte nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do ...- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ífico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento ...direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de ...
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Acórdão nº 2015/0127556-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na via especial, a discussão acerca da classificação jurí
...por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). ... -
A violência intrafamiliar contra mulheres sob a ótica dos direitos humanos em tempos de pandemia do covid-19: constituição e lei maria da penha
Este artigo pretende debater acerca da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, no contexto da pandemia da COVID-19. Parte-se do pressuposto de que a legislação específica brasileira contra a violência doméstica ganhou impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema internacionalmente, fato que pressionou os Estados a positivassem
...Parte-se do pressuposto de que a legislação específica brasileira contra a violência doméstica ganhou impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema internacionalmente, fato que pressionou os Estados a positivassem a matéria ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ...
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Acórdão nº 2015/0324713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE . DIREITOS". NÃO CABIMENTO. . PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto ... as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais ...