domestica empregada ferias recibo
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... ) será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na 2ª (segunda) via, implicando sua ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ...
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Direito do Trabalho
... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...
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Direito individual do trabalho
... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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O empregado
... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4.982, de 24.12.1925, que lhes concedia férias anuais remuneradas de 15 dias, regulamentada pelo ... 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão do contrato de trabalho); Lei n ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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O empregado
... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ... de salário no correspondente recibo salarial mensal do trabalhador (§ 2º, ab ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ...
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Férias
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei n. 7.414, de 9.12.1985) ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Remuneração e salário
... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... úmula 152, do TST: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... férias, o repouso e duração do trabalho são algumas ... seria vedado assinar, sem assistência, o recibo rescisório ( rectius: recibo relativo à ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Prestações previdenciárias
... XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ... f) disponibilidade remunerada ou férias; ou ... g) emprego em terra com mesmo armador ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Casos e Ações
... -prévio, 13 o salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ... 9. Será entregue o recibo de pagamento que deverá conter a discriminação ...
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Acordão nº 0000278-61.2011.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
... ao salário-mínimo regional para empregada doméstica. Diz que recebia apenas 1/3 do ... aos serviços extras eram objeto de recibo único; que "quando assinava recibos verificava a ... Recibo de quitação. Férias" dobradas. O contrato de trabalho do empregado dom\xC3" ...
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Contratos com características específicas
... ário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais, duração, higiene e segurança do ... parcela ser discriminada em separado no recibo de pagamento dos salários. Neste sentido existe, ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... De nada adianta a ré juntar recibo de pagamento de férias quando o que se discute ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...