doméstico seguro desemprego
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte ... dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) ...
- Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... § 9° ... e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
- Decreto nº 3.361 de 10/02/2000. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMESTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001345-28.2019.4.04.7007),13-03-2020
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade do trabalhador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/1991, em sua redação dada pela LC nº 150/15, não podendo
... as 3 parcelas a que faz jus a título de seguro-desemprego requerido administrativamente, no ... ção previdenciária do empregado doméstico, de modo que, no presente caso, cabia à parte ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ... ência Social e de concessão de seguro-desemprego ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
- Medida Provisória nº 1.986-2 de 10/02/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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Acordão nº 00743/2004-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Agosto de 2004
EMPREGADO DOMÉSTICO. SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDO. Empregado doméstico não tem direito a indenização do seguro desemprego.
... ários advocatícios e indenização do seguro desemprego ... Contra-razões às fls. 41/44 ... as férias proporcionais ao empregado doméstico, acrescidas de 1/3 ... Entendo que Na forma do ... -
Acordão nº 01999/2006-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Octubre de 2007
... a negativa de seu pleito concernente ao seguro-desemprego, bem como sustenta seu direito à ... março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005616-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SERVIÇO DOMÉSTICO. DIARISTA QUE RECEBE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO EM PRINCÍPIO ATÍPICA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A segunda acusada contratou os serviços domésticos da primeira, como diarista, durante cinco meses (agosto/dezembro/2003), durante os quais a diarista, despedida do último emprego, recebera parcelas do seguro- desemprego,
... , recebeu indevidamente o benefício do seguro desemprego; e que, mediante acordo verbal entre ...