doméstico tem direito a fgts
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um ...FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de pagamento. § 2º Os ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a ...ão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em ...III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e armazenadas no repositório nacional. § 5º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – benefícios e ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Proibição de Distribuir Rendimentos de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ...-de-contribuição, para o empregado doméstico;. III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) ...
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Acordão nº (RO)0137001-15.2008.5.06.0241 (01370.2008.241.06.01.1) de 2º Turma, 20 de Enero de 2010
Denotando-se que a relação jurídica que foi mantida entre as partes era de natureza doméstica, como tal, deve ser anotada a CTPS do autor que não tem direito ao FGTS, vez que a lei que o instituiu para o empregado doméstico (Lei 10.208/2001), estabeleceu como faculdade do empregador e, somente o empregado que for inscrito no FGTS é que tem direito ao seguro-desemprego, desde que tenha trabalhado...
...EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO". FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Denotando-se que a rela\xC3"... ser anotada a CTPS do autor que não tem direito ao FGTS, vez que a lei que o instituiu para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-65.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Não se analisa alegação de negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos legais elencados pela parte recorrente mostram-se alheios àqueles descritos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. INCLUSÃO E RECOLHIMENTO...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. INCLUSÃO E RECOLHIMENTO FACULTATIVOS. O ...7º, não incluindo, dentre outros, o direito ao FGTS. De igual modo, o art. 7º, "a", da CLT. ... -
Tira dúvidas
... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... 7 – Reflexo de horas extras sobre FGTS . . CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO . 173 .... - Empregado doméstico tem direito ao segurodesemprego? . - Tem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte...
...- EMPREGADO DOMÉSTICO" - FÉRIAS - DOBRA LEGAL. - APLICABILIDADE - PRINC\xC3"..., assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo ... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 4. Essas alterações legislativas, lidas à luz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
.... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ... 03/04/2013, ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores ... NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... da CTPS, bem assim de pagar os depósitos do FGTS (que foi atribuído em 3,2% e nos cálculos ... semana' para caracterizar o empregado doméstico. . Dispõe o art. 1º da LC nº 150/2015 que: . ... Délio Maranhão (Instituições do Direito do Trabalho, 12ª ed. Vol. I. p. 563) se opera ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ...471, CLT). . A Lei n. 8.036/90 (FGTS) excepciona para o diretor não empregado (art. ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... afastamento em face do depósito fundiário (FGTS) devido pelo empregador, de forma que o tempo é ...ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Direito individual do trabalho
... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e as demais verbas ficam devidas na ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... foi (e é) desempenhado no Brasil, e como o Estado Democrático de Direito e as instituições do sistema de justiça – especialmente a Justiça ... que aponte para alguns avanços – como é o caso do direito ao FGTS e o reconhecimento do direito a uma jornada, até então sonegado – ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...HC 164493 / PR. esquema de FGTS e do BNDES. Quanto à lavagem,. denunciaremos os ...âmetros equivalem ao que, no âmbito doméstico, designamos. por suspeição (aspecto subjetivo) ... -
Exercício de algumas profissões
.... . Parte I - Direito" Individual do Trabalho . Capítulo VI – Exerc\xC3"... , compondo os cálculos dos recolhimentos de FGTS, do 13º salário, das férias e das ... 153 . 10. EMPREGADO DOMÉSTICO . 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS . ...