domicílio do alimentando

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na...

  • Acórdão nº 2012/0013996-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ...II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, ...

  • Acórdão nº 1989/0010520-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Outubro de 1989

    CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ...II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está ...

  • Direito processual civil

    ... do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3 o A produção antecipada da prova não previne a ...46 do NCPC e sim a regra especial do foro do domicílio do alimentando, conforme prevê o art. 100, II do CPC/73, correspondente ao art. 53, II ...

  • Acórdão nº HC 205362 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. "A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A ISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. "A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser ...

  • Decisão da Presidência nº 1051641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2017

    ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. A ação revisional de alimentos deve ser ajuizada no foro ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ...II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está ...

  • Decisão da Presidência nº 145655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2018

    ... execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou ...

  • Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç

    ...ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode ...Precedentes. 2. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando ...

  • Acórdão nº 2015/0201849-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, QUE SE APLICA AOS RECURSOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0125906-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 31 de Agosto de 2010

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA DENTRO DO DISTRITO ..., o foro especial nele previsto visa conferir privilégio ao alimentando, parte mais fraca, a fim de que execução de alimentos seja processada e ...

  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (III)

    . Súmula 120 Alteração de domicílio. A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo que ... ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando. Súmula 110. Telefonia fixa. Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei ...

  • Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0252347-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Junho de 2007

    ...COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. DECISÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência ...27/28), foro do domicílio do alimentando, onde tramitou a ação de alimentos, que ora se encontra arquivada. O ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0024992-9 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Junho de 2008

    ...ÃO DE INCOMPETÊNCIA - Execução de alimentos - propositura no domicílio do alimentante - possibilidade de renúncia ao privilégio legal - ...Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. - É ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0282964-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Abril de 2011

    ...CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. ART. 100, II, DO CPC. PRECEDENTES DO ...

  • nº EDcl no CC 51061 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2006

    ...Conflito de competência. Omissão inexistente. Foro do domicílio do alimentando. 1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser ...

  • Acórdão nº EDcl no CC 51061 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2006

    ...Conflito de competência. Omissão inexistente. Foro do domicílio do alimentando. 1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser ...

  • Acórdão nº 2014/0232144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0043636-9 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    ...domicílio diverso da residência da menor, por isso o impetrante ajuizou a exceção ...O foro do domicílio do alimentando para o ajuizamento das ação de alimentos é critério territorial, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0043636-9 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Março de 2011

    ...domicílio diverso da resid~encia da menor, por isso o impetrante ajuizou a exceção ...O foro do domicílio do alimentando para o ajuizamento das ação de alimentos é critério territorial, ...

  • Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 16 de Fevereiro de 2011

    ...DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ...

  • Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,

    ...PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309⁄STJ. DILAÇÃO ...ção de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. 3. ...