domicílio do alimentando

Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do...

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO-SURPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DEALIMENTOS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Conflito negativo de competência. Alimentos. Cumprimento de sentença. Domicílio do alimentando. Competência relativa. Faculdade legal. Art. 528, §9º, do cpc. 1. Tratando de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, aplica-se a regra de competência territorial do §9º do artigo 528 do cpc, que estabelece a possibilidade da execução ocorrer no domicílio do alimentando, não obstante...

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AGRAVANTE(S):VITOR RENAN SILVA RAÚJO AGRAVADA(S):ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO – ARTIGO 53, INC. II, DO CPC/15 – COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É AJUIZADA – RECURSO DESPROVIDO.O foro competente para ajuizamento da ação de exoneração de alimentos é o do domicílio do...

Conflito de competência. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência territorial. Domicílio do alimentando. Exceção de incompetência. I - a competência para processamento da ação de alimentos é definida em razão do domicílio do alimentando, art. 53, inc. Ii, do cpc. Ii - oposta exceção de incompetência pelo ministério público no cumprimento de sentença, a r. Decisão declinatória para...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISAO DE ALIMENTOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR, ALIMENTANDO, DE NITERÓI PARA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO CURSO DA DEMANDA ¿ A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, AFASTANDO A REGRA DA

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação à súmula n. 33 do stj e art. 65 do cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Nos termos do art. 528, §9º, do cpc, além das regras de competência previstas no art. 516,...

Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Prestação de alimentos. Competência territorial. Domicílio do alimentando. 1. Os arts. 46 e 53, inciso ii, do código de processo civil e o art. 147 do estatuto da criança e do adolescente preconizam que a ação fundada em direito pessoal, como é a ação de prestação de contas, será proposta, em regra, no foro de domicílio do alimentando. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BONITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 528, § 9º, DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ainda que deva tramitar, em regra, junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar o respectivo cumprimento de sentença, tratando-se de mera aplicação do art. 516, II, do CPC, o § 9º do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA PELO RÉU E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO LOCAL DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO EM QUE FORA PROPOSTA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 53, II E ART. 46 DO CPC. PRINCÍPIO...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo da terceira vara de família de brasília. Execução. Alimentos. Declínio. Domícilio. Alimentando. 1. Em atenção ao princípio do melhor interesse do alimentando, e, para facilitar a sua defesa em juízo, deve ser mitigada a regra da perpetuatio...

Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Autor. Menor. Competência. Domicílio do alimentando. Setor habitacional mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Circunscrição judiciária de brasília. 1. A competência para o processamento e julgamento de ação de alimentos ajuizada por menor é do foro do domicílio do alimentando. 2. A portaria conjunta nº 4/2015 da segeth/df dispõe

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Menor. Domicílio. Região administrativa da estrutural. Circunscrição judiciária de brasília. Resolução 15/2014 - tjdft. 1. Nos termos do inciso ii do artigo 53 do cpc c/c artigo 147, inciso i, do eca, é competente o foro do domicílio do alimentando para a ação de alimentos, especialmente quando o mesmo em que reside com o...

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