domicílio do alimentando

830 resultados para domicílio do alimentando

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ...II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ...II- do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ...II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está ...

  • Acórdão nº 2015/0201849-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, QUE SE APLICA AOS RECURSOS ...

  • Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. 1. A mudança de domicílio do...

  • Acórdão nº 2016/0228691-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na...

  • Acórdão nº 2012/0013996-3 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A competência do Juízo do foro da residência dos alimentandos é relativa e pode ser renunciada. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3

  • Acórdão nº 2014/0232144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o...

  • Acórdão nº HC 205362 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. "A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa...

    ...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A ISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. "A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser ...

  • Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç

    ...ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode ...Precedentes. 2. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando ...

  • Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,

    ...PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309⁄STJ. DILAÇÃO ...ção de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. 3. ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família

    ... fiscais e de conservação, e que serão recebidos pelo alimentando diretamente, ou por depositário para isto designado. CAPÍTULO V. Dos ...20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado. § 1º Sempre ...

  • Acórdão nº 1989/0010520-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Outubro de 1989

    CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ...II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III - do lugar:. a) onde está ...

  • Direito processual civil

    ... do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3 o A produção antecipada da prova não previne a ...46 do NCPC e sim a regra especial do foro do domicílio do alimentando, conforme prevê o art. 100, II do CPC/73, correspondente ao art. 53, II ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ...§ 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... mulher; nas de alimento, o do domicílio ou da residência do alimentando. Art. 143. Nas causas propostas pela União ou contra ela, o foro ...

  • Regras de conexão

    ...Estas regras determinam o estatuto aplicável, geralmente o domicílio para o estado e capacidade das pessoas. Do ponto de vista teórico, vale ...ção econômica das partes - se reduzida a necessidade dos alimentando ou a possibilidade do alimentante. Tal não ocorre com os alimentos ...

  • Direito civil

    ... há disposição expressa de lei a determinar o foro do domicílio do representante como sendo o lugar apropriado para a solução do ..., desde que esteja demonstrada a necessidade aos alimentos pelo alimentando e a possibilidade do alimentante em prestá-los. 79 . É preciso consignar ...

  • Acórdão nº 85965 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1979

    PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. PELO TEOR DO ART. 100, II, DO CPC, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. O DISPOSITIVO SE REFERE A AÇÃO EM QUE OS ALIMENTOS SÃO SOLICITADOS. A AÇÃO POSTERIOR, DERIVADA, EM QUE SE PEDE REVISÃO DE ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO EM OUTRO JUÍZO, DEVE SER PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DO JUÍZO ASSIM PREVENDO.

  • Direito civil

    ... SÍNTESE CONCLUSIVA . Com a maioridade superveniente do alimentando, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de ... Súmula 1: O Foro do domicilio" ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investiga\xC3"...

  • Pais não podem deduzir filhos como dependentes ao mesmo tempo no IR

    ..., deve ser arbitrada seguindo o “quadrinômio: necessidade do alimentando, proporcionalidade, razoabilidade e possibilidade dos alimentantes, sempre ..., os filhos terão, em regra, duplicidade ou pluralidade de domicílios[10], conforme permitido legalmente[11]. Outro efeito decorrente da guarda ...

  • Jurisdição territorial nos Estados Unidos da América do Norte e competência internacional e de foro no Brasil

    Expõe-se neste artigo o tema da jurisdição pessoal ou territorial de cada Estado no sistema processual norte-americano, do ponto de vista constitucional, tendo em vista especialmente a cláusula do due process of Law. São apresentados os principais precedentes da Suprema Corte americana relativos à matéria, fazendo-se, em cada caso, um confronto com hipótese similar no Direito brasileiro, tendo em

  • Decisão da Presidência nº 145655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 2018

    ... execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou ...

  • Decisão da Presidência nº 1051641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2017

    ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. A ação revisional de alimentos deve ser ajuizada no foro ...

  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ...Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou ...A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o ...