domicílio do alimentando

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade com alimentos. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 do código de processo civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...

Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de sobradinho. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros...

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Domicílio da alimentando. Renúncia. 1. Hipótese em que o juízo da segunda vara de família de brasília determinou a remessa dos autos do reqerimento de cumprimento de sentença, alusivo à prestação de alimentos, ao fundamento de que a ação respectiva...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar aliementos. Declínio de ofício. Domicílio do alimentando. Mitigação da perpetuatio jurisdicionis. Conflito de competência rejeitado. 1. Malgrado a regra prevista no art. 53 do cpc ser relativa e obstar o reconhecimento da competência de ofício pelo magistrado, nas ações que envolvam interesses de crianç

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Foro. Domicílio do alimentando. Melhor interesse do menor. Eca. Competência absoluta. Prevalência. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis. Possibilidade. Setor de multiplas atividades sul - smas. Trecho 1. Região administrativa do guará. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de obrigação alimentícia sob o rito da penhora. Determinação de redistribuição para o juízo da mesma circunscrição no qual já tramita cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Conexão de execuções fundadas em mesmo título. Previsão legal. Prejudicialidade. Elementos da distribuição por dependência configurados. 1. Conquanto o art. 55,...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. Fixação de competência. Domicílio do alimentando. 1. ? 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, entendimento este que decorre do art. 53, ii do cpc. 3. A escolha do foro por

• Direito Sumular STJ

Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens c/c oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Competência do juízo suscitante. 1. Trata-se, na origem, de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens c/c oferta de alimentos c/c regulamentação de

Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Prerrogativa. Renúncia. Foro geral. Domicílio do réu. Declínio de ofício. Impossibilidade. Competência territorial. 1. O princípio do juiz natural exige que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita para que as partes não escolham aquele quem irá julgá-las. 2....

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso do local de residência do alimentando. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Redistribuição. Postulação....

Conflito de competência. Divórcio consensual. Foro competente. Melhor interesse do menor. Súmula 383 superior tribunal de justiça. 1. Nos termos do artigo 53, i e ii do código de processo civil, a competência para julgamento da ação de dissolução de união estável é do foro de domicílio do guardião de filho incapaz, bem como a do foro do domicílio do alimentando, para a ação em que se pedem...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Execução. Alimentos. Declínio. Domicílio. Alimentando. 1. Em atenção ao princípio do melhor interesse do alimentando, e, para facilitar a sua defesa em juízo, deve ser mitigada a regra da...

Apelação cível. Família. Ação revisional de alimentos. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Filho maior com incapacidade permanente para o trabalho. Acordo firmado de instituição de obrigação alimentar devida pelos genitores ao filho. Comprovação de ausência de conhecimento acerca do deferimento de aposentadoria por invalidez. Situação considerada para fins de aferição de alteração da...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para as ações que tenham como fundamento ou pedido alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira vara de familia e de orfãos e sucessões de águas claras e primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação de exoneração de alimentos. Ajuizamento em foro diverso do local de domicílio do alimentando. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à

Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Alimentante menor. Foro do domicílio do representante do menor. Competência relativa. Ajuizamento da ação. Posterior alteração de domicílio. Arguição de incompetência suscitada pelo ministério público. Legitimidade. Declinação. Acolhimento. Proteção integral aos direitos do menor. Declinação consoante...

Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial relativa. Declinação a pedido do autor. Provocação do magistrado. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação de exoneração de alimentos é o de   domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, ii, do cpc/15. 2. Todavia, trata-se de competência

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Foro do domicílio do alimentando. Setor habitacional jardins mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Competência da circunscrição judiciária de brasília. O setor habitacional jardins mangueiral, nos termos da portaria conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015, da secretaria de estado de gestão do território...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença relativo à obrigação de prestar alimentos. Foro de domicílio do alimentando. Competência do juízo suscitante. 1. Para o caso de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, há foros concorrentes estabelecidos nos arts. 516, inciso ii e parágrafo único, e 528, § 9º, do cpc, tudo de modo a resguardar o melhor...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de alimentos. Competência. Domicílio do alimentando. Portaria conjunta n. 4 da secretaria de estado de gestão do estado do território e habitação - segeth. Setor habitacional jardins mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Competência da circunscrição judiciária de brasília. Resolução nº 04/2008 do tribunal peno do tjdft. Decisão reformada.

Conflito negativo de competência. Vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Menor. Domicílio do alimentando. Prioridade e proteção absoluta do estado. Juiz de proximidade real. Direito. Observância obrigatória. 1. O domicílio ou a residência do alimentando é o competente para...

Conflito negativo de competência. Vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Adolescente. Domicílio do alimentando. Prioridade e proteção absoluta do estado. Juiz de proximidade real. Direito. Observância obrigatória. 1. O domicílio ou a residência do alimentando é o competente para julgar