domicílio do alimentando
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (III)
Súmula 120 Alteração de domicílio ... A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo ... ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando ... Súmula 110 ... Telefonia fixa ... Com fundamento no art. 5º, ...
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Acordao N° 1247598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Competência. Execução de alimentos. Título judicial. Foro diverso do originário. Possibilidade. Alimentando. Mudança de domicílio. Facultatividade. Escolha do credor. Foro concorrente. Competência relativa. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. O código de processo civil, ao disciplinar o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar...
... ALIMENTANDO ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. FACULTATIVIDADE. ESCOLHA DO CREDOR. FORO ... -
Acordao N° 1717665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da primeira vara de família de brasília. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o...
... ALIMENTOS ... CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO. DOMICÍLIO. ALIMENTANDO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE ... -
Iguaí - Vara cível
... 53, II do CPC, que estabelece o domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, estendendo-se tal ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0252347-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE ... 1. Trata-se de conflito negativo de competência ... 27/28), foro do domicílio do alimentando, onde tramitou a ação de alimentos, que ora se encontra arquivada ... O ...
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Correntina - Vara c�vel
... habilitação ou renúncia; a competência deste juízo, ante o domicílio do autor e da falecida ser em outra comarca; e se o valor contido no banco ... Passo a Decidir. O domicílio do alimentando, quando analisado sob a perspectiva da Ação de Exoneração de ...
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Acordao N° 1612349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Competência relativa. Incompetência do juízo suscitada em contestação. Pretensão de remessa dos autos para o foro do domicílio das alimentandas. Artigo 53, inciso ii, do código de processo civil. Parte hipossuficiente. Ação de envolve direito pessoal. Competência. Domicílio dos réus. Artigo 46 do código de processo civil. 1. De acordo com o...
... PRETENSÃO DE ... REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS. ARTIGO 53, ... INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... alimentando é o foro competente para a ação em que se pedem alimentos ... 1.1 ... -
Acordao N° 1699159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Acordo de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. Em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser
... , o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do ... alimentando”. Em se tratando de alimentanda maior ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...
... de 2006 (Lei Maria da Penha);II - de domiclio ou residncia do alimentando, para a ao em que se pedem alimentos;III - do lugar:a) onde est a sede, ... no caso em tela o menor e a genitora se mudaram para o foro do domicilio do genitor, em So Paulo/SP, nada justificando a manuteno do curso da lide ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... As partes estabelecem como lar referencial da criança, o domicilio materno; Período de convivência: fica estabelecido em favor do genitor ... que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para apreciar e julgar a ...
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Decisao Nº 8022248-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE GUANAMBI PARA PROCESSAMENTO DA LIDE, DOMICÍLIO ATUAL DA GENITORA E SUA FILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS ... autos que possibilite ao magistrado mensurar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. O exame conjunto dos elementos carreados ...
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Acordao N° 1663747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Competência. Art. 53, ii, do cpc. Art. 147 do eca. Princípio do juízo imediato. Violação não demonstrada. Ausência de prejuízo ao menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do...
... analisar e julgar a demanda o foro do domicílio ou residência do alimentando, nos termos do artigo 53, ... inciso II, do ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... de parentesco, vínculo conjugal ou convivencial que o liga ao alimentando” ... Ademais, diante da responsabilidade qualificada pelo poder ... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115393-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS INFANTES - REGRA DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - MITIGAÇÃO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ - ECA, ART. 147, I - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO 1. A regra do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... ALTERAO DE DOMICLIO.COMPETNCIA. DOMICLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.PRINCPIO. MITIGAO. POSSIBILIDADE. AUSNCIA DE ... -
Divórcio liminar e técnica processual
... cônjuges, o dever de fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal, o dever de respeito e consideração mútuos, a presunção de ... ça e do Adolescente 13 , ou relativa, como o domicílio do alimentando, nos termos do art. 53, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, as ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para ...
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Capítulo II
... quando, indiretamente, se refira a pessoa, como, por exemplo, o domicílio do alimentando ou a da pessoa do incapaz ou ausente) e do valor econômico ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157515-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
Alimentos - Revisão - Foro competente - Representação processual.- A faculdade de escolha entre seu domicílio ou residência e o foro do domicílio do alimentante é privativa do alimentando - Constitui mera irregularidade formal de representação de filhos pela mãe o fato de esta ser autora de pedido de revisão de alimentos feito em favor daqueles.
... - Representação processual.- A faculdade de escolha entre seu domicílio ou residência e o foro do domicílio do alimentante é privativa do ... II, do CPC estabelece que o domicílio ou a residência do alimentando é o competente para a apreciação da ação de alimentos ... Ocorre que ... -
Acordao N° 1618939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para...
... ALIMENTOS. CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO ... DOMICÍLIO. ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO ... DE ... -
Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... e julgar a demanda ao foro do domiclio ou residncia do alimentando. Nestes termos, acertada a deciso que acolheu a alegao de incompetncia ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... e julgar a demanda ao foro do domiclio ou residncia do alimentando. Nestes termos, acertada a deciso que acolheu a alegao de incompetncia ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... e julgar a demanda ao foro do domiclio ou residncia do alimentando. Nestes termos, acertada a deciso que acolheu a alegao de incompetncia ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... e julgar a demanda ao foro do domiclio ou residncia do alimentando. Nestes termos, acertada a deciso que acolheu a alegao de incompetncia ...
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Acordao Nº 146342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... e julgar a demanda ao foro do domiclio ou residncia do alimentando. Nestes termos, acertada a deciso que acolheu a alegao de incompetncia ...
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Acordao N° 1687255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença relativo à obrigação de prestar alimentos ajuizado no foro de domicílio das alimentandas. Declinação de ofício da competência ao juízo que proferiu a sentença exequenda. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado declarada. 1. Embora exista regra geral de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que...
... FORO DE DOMICÍLIO DAS ALIMENTANDAS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA ... COMPETÊNCIA AO JUÍZO ... processual civil estabeleceu a possibilidade de que o alimentando ... possa promover a execução no juízo de seu domicílio (art. 528, § ...