domicílio do alimentando
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Acórdão nº EDcl no CC 51061 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...Conflito de competência. Omissão inexistente. Foro do domicílio do alimentando. 1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0024992-9 de T4 - QUARTA TURMA
...ÃO DE INCOMPETÊNCIA - Execução de alimentos - propositura no domicílio do alimentante - possibilidade de renúncia ao privilégio legal - ...Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. - É ...
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Acordao N° 1672991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Alimentos. Exoneração. Competência relativa. Escolha aleatória. Juiz natural. Violação. Alimentando. Domícilio. 1. O foro competente para processar e julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, em decorrência do disposto no art. 53, inc. Ii, do código de processo civil. 2. A escolha aleatória do foro em que será...
...ESCOLHA ALEATÓRIA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. ALIMENTANDO. DOMÍCILIO. 1. O foro competente para processar e julgar ação de ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... a partir da necessidade de quem pleiteia os alimentos (alimentando), 42 a possibilidade do requerido (alimentante) e a . 40 TEPEDINO, ... 327 do Código Civil diz que “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... quanto ao caráter absoluto da competência do foro do Alimentando, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas: . . STJ - ...AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...
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Acordao N° 1340194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Empregado no mercado formal. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades do destinatário da prestação e da...
...1. O legislador processual, com pragmatismo, assegura ao alimentando, ante sua presumida. deficiência jurídico-processual em relação ao ...objeto alimentos no foro do seu domicílio ou residência, encartando-se nessa prerrogativa processual. todas as ... -
Acordao N° 1640450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Execução de alimentos. Critério territorial. Natureza relativa. Faculdade do credor. 1. Ressai da leitura do artigo 516, inciso ii, e do § 9º do artigo 528, ambos do código de processo civil que é do alimentando a escolha do foro no qual deseja buscar o cumprimento da sentença que fixou os alimentos. 2. O fato de se tratar de causa com interesse...
...que é do alimentando a escolha do foro no qual deseja buscar o cumprimento da sentença que ...do foro do domicílio" da menor, nos termos dos incisos I e II do artigo 147 do Estatuto da Crian\xC3"... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao Nº 111406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - INCIDÊNCA DO ART. 53 INCISO II DO CPC - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO - 1) Não há se falar de intempestividade se o agravo
... a competência para processar e julgar a demanda ao foro do domicílio ou residência do alimentando.É verdade que o art. 80 da Lei nº ... -
Acordao N° 1228581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2020
Conflito negativo de competência. Ação anulatória de escritura de união estável. Interesse de menor. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Arguição pelo ministério público. Momento processual. Após a contestação. 1. A competência para o processamento de ação anulatória de escritura pública de união estável, ainda que envolva interesse de menor, é de natureza relativa, não...
...domicílio do detentor da guarda do menor para processar as ações de interesse ...DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA. - É ... -
Uruçuca - Vara cível
.... Nos termos do art. 53 II do CPC é competente o foro de domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos. . No mesmo ...
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Acórdãos nº 0055567-26.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal IPTU– Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – Faculdade do exequente ajuizar a execução no foro do domicílio do executado ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC – Competência, ademais,...
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade Faculdade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdãos nº 0058870-48.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal IPTU– Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – Faculdade do exequente ajuizar a execução no foro do domicílio do executado ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC – Competência, ademais,...
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade – Faculdade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdãos nº 0013500-12.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Junio de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal IPTU– Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – Faculdade do exequente ajuizar a execução no foro do domicílio do executado ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC – Competência, ademais,...
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade Faculdade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdãos nº 0013514-93.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Junio de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal IPTU– Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – Faculdade do exequente ajuizar a execução no foro do domicílio do executado ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC – Competência, ademais,...
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade Faculdade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdãos nº 0058877-40.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal IPTU– Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – Faculdade do exequente ajuizar a execução no foro do domicílio do executado ou do lugar de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC – Competência, ademais,...
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade – Faculdade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdãos nº 0038470-13.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal – Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – inteligência dos artigos 64 e 65 do CPC – Competência de natureza relativa – Incidência da Súmula 33 do C. STJ – Precedente desta C. Câmara Especial – Conflito acolhido – Competente o suscitado (Serv
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade ... proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.253979-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO
...: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ART. 100, INCISO II, DO CPC - NORMA PROTETIVA DE INTERESSE ..., o foro competente será o do domicílio ou da residência do alimentando (CPC, art. 100, II), subsome- -se a critério de competência relativa, ... -
Correntina - Vara c�vel
... comarca de Correntina- Ba como foro competente haja vista ser o domicílio do réu. Além do mais, a competência ora pleiteada não acarreta ...Passo a Decidir. . . O domicílio do alimentando, quando analisado sob a perspectiva da Ação de Exoneração de ...
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Acordao N° 1429257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de...
..., o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do. alimentando”. No entanto, em se tratando de ... -
Acordao N° 1320121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Territorial. Relativa. Parte autora menor/alimentando. Opção do foro do alimentante. Declínio de ofício. Impossibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. A hipótese enumerada no inciso ii do artigo 53 do cpc encerra hipótese de competência territorial, portanto, relativa, de sorte que é possível haver...
...TERRITORIAL. RELATIVA. PARTE AUTORA MENOR/ALIMENTANDO. OPÇÃO DO FORO DO. ALIMENTANTE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ...domicílio do réu), por não se tratar de competência absoluta, mas apenas de um ...