domicílio do alimentando
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Acordao N° 1699160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do alimentando?. No entanto, em se tratando de alimentanda maior e capaz, a proteção especial do foro não se presume. 2. A competência territorial, de natureza
... , o foro competente para a ação que envolva alimentos é o "domicílio ou residência do ... alimentando”. No entanto, em se tratando de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DE LITIGIOSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.- O artigo 53, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil dispõe que o foro competente para julgar ação de divórcio é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, e ainda, nos termos do inciso II
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... o alimentante, considerando as necessidades supervenientes do alimentando ... 5. Manifestação à contestação, id. 137839418 (p. 6) e ... notícia, nos autos (ID 403197649), que o alimentando alterou o domicílio, passando a morar no estado de São Paulo ... 11. Instado a se ...
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Acordao N° 1293469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Ãâ direito processual civil. Conflito negativo de competãância. Aãâãâo de exoneraãâãâo de alimentos. Competãância territorial. Controle ex officio. Excepcionalidade. Cabimento. Competãância do juãâzo suscitante. Ãâ i. Ãâ possãâvel o controle de ofãâcio da incompetãâªncia territorial na hipãâ³tese em que o autor de aãâ§ãâ£o de exoneraãâ§ãâ£o de alimentos,...
... exoneração de alimentos, pretendendo demandar o alimentando no foro do seu domicílio, como prevê a ... legislação processual, ... -
Acordao N° 1350230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos c/c guarda e regulação de visitas. Domicílio do alimentado. Alteração no curso da ação. Processo na fase inicial instrutória. Regra do artigo 147, incisos i e ii, do eca. Sobreposição à regra geral do artigo 43 do cpc. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Prevalência. Declínio da competência para comarca do atual...
... AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E ... REGULAÇÃO DE VISITAS. DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO NO ... CURSO DA AÇÃO. PROCESSO NA FASE ... - Declínio de competência: domicílio do alimentando (CPC, artigo 53, II) ... Cuida-se de ação de oferta de alimentos c/c ... -
Poções - Vara cível
... nas ações que versam sobre alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando ... Tal matéria é vista ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... de domicílio do guardião de filho incapaz ; II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos ... Do mesmo modo, dispõe o ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Assim, não há prejuízo processual quando o alimentando requer as duas cobranças nos mesmos autos de cumprimento de sentença, ... do menor, alterando para forma compartilhada com fixação do domicílio da criança na residência do requerente. Em ID n° 106759963, foi ...
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Acórdãos nº 0047704-19.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... “ex officio” determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Inadmissibilidade ... 8.26.0000 -Voto nº 4 diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA ... KÁTIA ...
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Acórdão Nº 0007118-40.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-01-2015
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... NO CURSO DA DEMANDA. RELAÇÃO JURÍDICA ... CONTINUATIVA. MITIGAÇÃO ... do alimentando, nos termos do art. 100, II, do Código de Processo ... Civil. Até mesmo ...
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Araci - Vara cível
... 147. A competência será determinada: ... I - pelo domicílio" dos pais ou responsável; ... II - pelo lugar onde se encontre a crian\xC3" ... Em havendo mudança de endereço do alimentando após o ajuizamento da ação, deve o feito ser encaminhado à Comarca de ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável. Cuida-se de regra de competência territorial, ... alimentando ... Em que pese ser a regra de foro especial, sua natureza é ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... domicílio diverso da residência da menor, por isso o impetrante ajuizou a exceção ... O foro do domicílio do alimentando para o ajuizamento das ação de alimentos é critério territorial, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043636-9 de T4 - QUARTA TURMA
... domicílio diverso da resid~encia da menor, por isso o impetrante ajuizou a exceção ... O foro do domicílio do alimentando para o ajuizamento das ação de alimentos é critério territorial, ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... CPC, que dispõe, sobre a competência ser do foro do último domicílio do casal, para as ações de divórcio, em que não há filhos menores ou ... quanto ao caráter absoluto da competência do foro do Alimentando, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas: STJ - AGRAVO ...
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Acordao N° 1757298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Mudança superveniente de endereço das partes. Perpetuatio jurisdictionis. 1. A competência é determinada com a distribuição da ação. Nos termos do art. 43 do cpc não se altera a competência por mudança superveniente de endereço das partes, salvo os casos de supressão de órgão judiciário ou se tratando de...
... ência, ao invés de trazer benefícios traria prejuízos ao alimentando ... 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado ... ... mudança de domicílio do alimentando, declinou da competência para o Juízo da Segunda Vara de ... -
Capital - 6ª vara de família
... Lado outro, intime-se o alimentando para elaborar nova planilha de suas despesas mensais levando em ... reside na comarca de Salvador-BA, passando a estabelecer novo domicílio em Camaçari-BA. Por essa razão, considerando a existência de ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS ... FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1008516-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES E DA GENITORA – COMPETÊNCIA ALTERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do
... DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES E DA GENITORA – COMPETÊNCIA ALTERADA PELO MAGISTRADO ... é aquele identificado pelo domicílio ou pela residência do alimentando (inciso II do artigo 53 do CPC), e no que tange à execução da sentença ... -
Capital - 4� vara de fam�lia
... ção da decisão dos alimentos em socorro às necessidades do alimentando se reveste como comportamento anti-social muito mais acentuado ... julgar a ação de exoneração de pensão alimentícia é o do domicílio do alimentando ... Por derradeiro, sustentando que a alimentanda reside ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... -se que a competência para julgamento será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, de forma absoluta (art. 147), independente de se ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... "Art. 53. É competente o foro: ... V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido ... II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... Art. 50. A ação em que ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... autora para colacionar aos autos a certidão de nascimento do alimentando, conforme requerido pelo Ministério Público (ID 30811220), no prazo de ... deste juízo, por entender que a ação deveria ser proposta no domicílio ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.261169-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
... originária, vez que o for competente é o da residência ou domicílio" do alimentando ... Assevera que como a residência do alimentando \xC3" ...