domicilio eleitoral
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo ...
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo ... ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de ... a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ... fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... III - de pessoa ... V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar ...
-
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços ... Parágrafo único - Para efeito de inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral" para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleiç\xC3" ... O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
-
Entendimento amplo de domicílio eleitoral pode gerar distorções para democracia
Ana Marques: Conceito de domicílio eleitoral pode gerar distorções
Domicílio eleitoral como condição de elegibilidade Para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade.... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Do ... II - possuir domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde ...
-
Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano da inscrição primitiva. Esse prazo será contado da data da inscrição imediatamente anterior a... -
PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
O Partido dos Trabalhadores apresentou recurso à 5ª Zona Eleitoral de São Paulo contra decisão que aprovou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro do Paraná para São Paulo. Moro apontou... -
Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretório municipal do ...
-
Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretório municipal do ...
-
Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
Agência O Globo -SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretó...
-
Procuradoria Regional Eleitoral dá parecer favorável a Moro em ação sobre domicílio eleitoral
Agência O Globo -SÃO PAULO — A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo apresentou, na noite desta segunda-feira, um parecer favorável ao ex-juiz Sergio Moro na ação em que o PT pedia a impugnação da mudança de seu domicílio eleitoral para a capi...
-
Ministério Público de SP quer investigação sobre domicílio eleitoral de Tarcísio
O Ministério Público de São Paulo requisitou a instalação de um inquérito criminal para investigar denúncias de possíveis irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do ex-ministro da Infraestrutura e pré-candidato bolsonarista ao governo pa...
-
Ministério Público de SP quer investigação sobre domicílio eleitoral de Tarcísio
O Ministério Público de São Paulo requisitou a instalação de um inquérito criminal para investigar denúncias de possíveis irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do ex-ministro da Infraestrutura e pré-candidato bolsonarista ao governo pa...
-
PT aciona Justiça para barrar mudança de domicílio eleitoral de Rosângela Moro
O Partido dos Trabalhadores acionou a Justiça para barrar a mudança de domicílio eleitoral da deputada federal Rosângela Moro (União) de São Paulo, estado pelo qual se elegeu, para o Paraná. A parlamentar é casada com o ex-juiz e senador pelo Paraná ...
-
Mudança de domicílio eleitoral de Rosangela Moro pode ser interpretada como infidelidade, avaliam juristas
A mudança de domicílio eleitoral da deputada federal Rosangela Moro (União Brasil) pode gerar complicações para a parlamentar. Eleita por São Paulo, Rosangela trocou o estado paulista pelo Paraná, durante o exercício do mandato. Na avaliação de juris...
-
O domicílio eleitoral e seu prazo de fixação
Thiago Carvalhido: Domicílio eleitoral e seu prazo de fixação
O conceito de domicílio civil, por força do artigo 70 do Código Civil, pode ser entendido, via de regra, como “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, isto é, o domicílio civil torna imprescindível o estabelecimento de ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de: ...