Domicílio eleitoral
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..........................................................." (NR). "Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. . ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que ... fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;. d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ...Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar ...
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Em vigor
Código Penal
...I- tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei e o ...b) os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município;. c) os delegados à convenção regional;. II - ...
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Entendimento amplo de domicílio eleitoral pode gerar distorções para democracia
Ana Marques: Conceito de domicílio eleitoral pode gerar distorções
Domicílio eleitoral como condição de elegibilidade Para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade.... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei. Do ...II - possuir domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano da inscrição primitiva. Esse prazo será contado da data da inscrição imediatamente anterior a... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;. b) o domicílio e o endereço residencial;. c) o endereço da empresa ou do órgão em que ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços ...domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, ...
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PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
PT questiona transferência de domicílio eleitoral de Sergio Moro
O Partido dos Trabalhadores apresentou recurso à 5ª Zona Eleitoral de São Paulo contra decisão que aprovou a transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro do Paraná para São Paulo. Moro apontou... -
Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretório municipal do ...
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Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretório municipal do ...
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Justiça Eleitoral intima Sergio Moro a explicar domicílio eleitoral em SP
Agência O Globo -SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) foi intimado pela Justiça Eleitoral a justificar a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo. A medida ocorre após o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o diretó...
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Procuradoria Regional Eleitoral dá parecer favorável a Moro em ação sobre domicílio eleitoral
Agência O Globo -SÃO PAULO — A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo apresentou, na noite desta segunda-feira, um parecer favorável ao ex-juiz Sergio Moro na ação em que o PT pedia a impugnação da mudança de seu domicílio eleitoral para a capi...
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Ministério Público de SP quer investigação sobre domicílio eleitoral de Tarcísio
O Ministério Público de São Paulo requisitou a instalação de um inquérito criminal para investigar denúncias de possíveis irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do ex-ministro da Infraestrutura e pré-candidato bolsonarista ao governo pa...
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Ministério Público de SP quer investigação sobre domicílio eleitoral de Tarcísio
O Ministério Público de São Paulo requisitou a instalação de um inquérito criminal para investigar denúncias de possíveis irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do ex-ministro da Infraestrutura e pré-candidato bolsonarista ao governo pa...
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O domicílio eleitoral e seu prazo de fixação
Thiago Carvalhido: Domicílio eleitoral e seu prazo de fixação
O conceito de domicílio civil, por força do artigo 70 do Código Civil, pode ser entendido, via de regra, como “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, isto é, o domicílio civil torna imprescindível o estabelecimento de ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:. ...
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Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) criticou nesta terça-feira a determinação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo para que a Polícia Federal instaure inquérito policial e investigue se o ex-ministro da Justiça cometeu fr...
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Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) criticou nesta terça-feira a determinação do Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo para que a Polícia Federal instaure inquérito policial e investigue se o ex-ministro da Justiça cometeu frau...
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Moro terá que prestar depoimento à PF sobre domicílio eleitoral em São Paulo
Agência O Globo -SÃO PAULO - O Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo determinou à Polícia Federal a instauração de inquérito para investigar se o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) cometeu fraude na mudança de seu domicílio eleitoral do Par...
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Tarcísio define perfil de seu vice, muda domicílio eleitoral para São Paulo e já cumpre agenda de candidato
BRASILIA — Embora ainda sequer tenha definido a qual partido vai se filiar para disputar o governo de São Paulo, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, transferiu no mês passado o seu domicílio eleitoral do Distrito Federal para São José ...