Domínio Eminente

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Em exame recurso especial interposto pelo Incra em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra. 2. Por ocasião do voto-vista proferido nos EREsp 770.451/SC, julgado em 27/09/20

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA a partir do advento da Lei nº 8.212/91. 2. Por ocasião do voto-vista proferido nos...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que discutiu a exigibilidade da

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 I E II, DO CPC. 1. Em exame recursos especiais interpostos pelo INSS e INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra. 2. Se não houve...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de Manutenção de Posse. Alegação de Turbação Praticada Pela Administração Pública. Sentença de Improcedência. Manutenção. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Autor Admitiu a Ausência Da Alegada Turbação. Desnecessidade de Produção de Prova Testemunhal. Livre Convencimento Motivado. Presença de Funcionários e Máquinas Às Margens de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SÚMULA 487/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PECULIARIDADES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO VERIFICADA. 1. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA ORA EMBARGANTE, CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE DETERMINOU A DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS DO VALOR EQUIVALENTE A 20 FOROS E UM LAUDÊMIO. 3. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DOMÍNIO EMINENTE QUE NÃO DEVE SER INDENIZADO AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. 4. ENTENDIMENTO PELA INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO 'UL

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Rischbieter Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão segundo o qual: "Entendimento da Primeira Seção desta Corte (ERESp 681.120/SC) de que a contribuição destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não foi...

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES A SEREM LIBERADOS - SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Tendo o Estado Brasileiro se constituído sob a forma de uma Federação, tem-se que se submetem à Constituição do Estado Federado todos os entes públicos situados em seu...

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM ENTIDADE SINDICAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES A SEREM LIBERADOS - SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Tendo o Estado Brasileiro se constituído sob a forma de uma Federação, tem-se que se submetem à Constituição do Estado Federado todos os entes públicos situados em seu...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 491/69. ISENÇÃO CONFERIDA À TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - TRMM. TRIBUTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO AO AFRMM. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 491/69 aplica-se ao Adicional...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 3365/41, ART. 26. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a aplicação ou não do art. 26 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, em desapropriação indireta. 2. Precedente desta Egrégia Primeira Turma da lavra do eminente Min. Teori Albino Zavascki (REsp n. 502.519/MA, DJU de 15.03.04),...

- DESAPROPRIAÇÃO. DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL DECLARATORIOS DE UTILIDADE PÚBLICA DO MESMO IMÓVEL DE DOMÍNIO PRIVADO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. A) O DOMÍNIO EMINENTE, ATRIBUTO ORIGINARIO DA UNIÃO, COMO ENTE SOBERANO, E DO QUAL DERIVA A FACULDADE DE DESAPROPRIAR; O PODER DO GOVERNO FEDERAL DE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÕES E TUTELAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS - ENTRE OS QUAIS, O DE PROPRIEDADE -...

Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa, Múltiplas Falsidades Ideológicas, Diversos Crimes Tributários, por Sonegação de Informações, e Em Lavagem de Capitais ¿ Episódios Ocorridos Predominantemente Da Comarca de Duque de Caxias, Assim como Na Comarca Da Capital ¿ Alegação de Inidoneidade Fundamentatória Concreta Do Decreto Prisional, Inclusive Porque Desprovido de...

• Manual completo de direito civil