dominio util conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... acontecimento que entrou para o domínio público, de modo ... que se tornaria ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... O possível conteúdo ... socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de ... estilo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÃRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. ACÓRDÃO EM COFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S.A.Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo MunicÃpio de Porto Alegre...
... imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. E o conceito de ... propriedade, para deve ser analisado com ... -
Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... não implica qualquer transferência de domínio imobiliário, e portanto, é ilegítima, é ... o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a ... e o particular e de onde exsurge o conceito de “domínio útil”, e “ocupação” ...
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Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... conceito de propriedade, estabelecido no Código Civil e ... de propriedade, admitindo a posse ou o domínio útil como fatos geradores da ... exação, ... -
Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... ência do IPVA, alcance mais ampliado do conceito ... de propriedade, admitindo a posse ou o io útil como fatos geradores da ... exação, afastando, ... -
Acordão da , 23-11-2022
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÃCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÃCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA SOLIDÃRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...
... ência do IPVA, alcance mais ampliado do conceito ... de propriedade, admitindo a posse ou o io útil como fatos geradores da ... exação, afastando, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ária pode ser uma ferramenta bas - tante útil. Com grande frequência, os contribuintes têm ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... validação destes atos, reconhecendo o domínio privado ... Na sequência, apresentamos que a ... o domínio direto e o foreiro, o domínio útil. Vale lembrar que o pagamento do foro era ... entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e ...
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Decisão da Presidência nº 770777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... síntese, que a propriedade despida do domínio útil, este conferido ao arrendatário por força do contrato, não deve ser alçada ao conceito de propriedade para fins fiscais ... Busca, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... ideas: la de que el poder que ejerce el dominio político – el dominio de hombres sobre hombres ... o que é bom e o direito positivo o que é útil ... 1.7.3 Teoria Realista ... Por fim, ...
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Processo nº 0063761-44.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DOMÍNIO" ÚTIL DE LINHA FÉRREA. ... INSTALA\xC3" ... -se que o subsolo não integra o conceito de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... escrivão ou do chefe de secretaria; o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... títulos de legitimação da posse e de domínio” ... 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ... ção do prédio dominante, tornando-o mais útil, agradável ou cômodo. O instituto é muito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... ção frustraria a garantia da efetiva e útil ... prestação jurisdicional disposta no inc ... a resolução de conflitos naquele domínio, ... cumprindo, portanto, os objetivos do ...
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Conceito de direito ambiental
... como as formas de apropriação de cada um, de acordo com seu domínio e as regras administrativas vigentes ... 1.2 BENEFICIÁRIOS DA ... das embalagens como de produtos descartados ao final de sua vida útil ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... não aparece na Constituição Federal o conceito de “imóvel rural”, nem muito menos de ... , tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... , de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... de domínio público, ou esse acesso está em uma nuvem. Tudo ... dia útil no Tribunal e somente tive acesso ao sistema ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ... Entendemos ser-nos útil o ensinamento a seguir: ... [ ... ] Quem se faz ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... a proprie-dade, ainda que passível de domínio privado, não pode servir a simples deleites e prichos de seu titular, mas precisa ser útil à coletividade, no que couber. Enfim, função ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... cautelar necessária a garantir o resultado útil do processo ... Nesse sentido o Enunciado ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver ... , previsto no Código anterior, era útil naquelas situações em que se queria unir um bem ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... da liberdade de cada um, converte-se e, domínio onde as aptidões individuais se concretizam, à ... ências individuais tenham uma projeção útil (existencial) para o titular em si e para o ...