dominio util conceito
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... funções (qualquer q ue seja o domínio de sua incidência), as suas próprias ... (a criminalização deve ser um meio útil para resolver o problema social); ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do espaço no capítulo anterior: o domínio espacial de vigência e o lugar ao qual se ... Muito embora a extensão do conceito costume coin-cidir, sendo o ente que detém a ... útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, ...
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Sentença com número 5644745-63.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... posse ou domínio de algum imóvel que esteja dentro dos limites de ... poderá prever, no entanto, um outro conceito, qual seja, o de área ... “urbanizável ou de ... titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. É justamente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... ção policial é medida que se apresenta útil para a obtenção e consolidação dos elementos ...
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Acórdão nº 1998.01.00.008493-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. ITR. CONTRIBUINTE. CTN, ART. 31. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TERRA. 1. Para que o indivíduo seja sujeito passivo da cobrança do ITR, é imprescindível a existência de algum vínculo com o imóvel entre os tipificados no art. 31 do CTN como geradores da obrigação, seja a propriedade, o domínio útil ou, ao menos, a posse a qualquer título. 2. A inexistê
... , proprietário, possuidor ou portador de domínio útil da área de terras sobre a qual recaiu o ... ção, por não se encontrar adstrito no conceito legal de contribuinte ... Ressalto que só ... -
Acórdão nº 1998.01.00.008493-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. ITR. CONTRIBUINTE. CTN, ART. 31. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TERRA. 1. Para que o indivíduo seja sujeito passivo da cobrança do ITR, é imprescindível a existência de algum vínculo com o imóvel entre os tipificados no art. 31 do CTN como geradores da obrigação, seja a propriedade, o domínio útil ou, ao menos, a posse a qualquer título. 2. A inexistê
... , proprietário, possuidor ou portador de domínio útil da área de terras sobre a qual recaiu o ... ção, por não se encontrar adstrito no conceito legal de contribuinte ... Ressalto que só ... -
Tributação e novas tecnologias
... ou não esse código como o seu resultado útil. Há quem considere que o livro eletrônico não ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... ão de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cabe assinalar que, nessa ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de equilíbrio, ou ... relativa, no sentido de possibilitar o domínio da palavra segundo o que era mais relevante, a ... , com apenas buscar conhecer o que lhe seja útil, mas aquilo que o realiza na eudaimonia ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... 7. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades ... a verdade e que se caracterize como algo útil ao povo (no caso dos políticos e agentes ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico (alínea a do inciso III do §2 o ... ça deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre em que ocorreu o ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... presentes na conceituação e uso do conceito de interesse público pela doutrina do Direito ... domínio estatal não é dotado plenamente de autonomia e ... útil em geral , em que todo o indivíduo se torna um ...
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Parte 1
... Logo, importa ao Direito. 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é ... os efeitos aqui pretendidos, consideramo-la útil ... 31. GOLD, Andrew S. Contract, Status, and ... A relação de domínio ou de grupo como pressuposto de facto para a ...
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Águas
... O conceito inverte o ônus da prova de riscos e, ao mesmo ... Além disso, o regime de seu domínio é constitucionalmente sistematizado. Daí a ... Mais útil e claro seria adotar a denominação de outorga ...
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Domínio e posse
CAPÍTULO III ... DOMÍNIO E POSSE ... Conceito de Domínio – Em linhas gerais, a palavra domínio tem várias ... (Clóvis Beviláqua).; e) – útil – que é o direito atribuído ao enfiteuta de usufruir o bem do modo ...
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Direito Civil
... de reprodução da obra está em domínio público ... (B) A cessão de direitos ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ... a usucapião especial urbana do domínio útil. (C) Não é viável, nem em tese, reconhecer ...
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Bens estatais
... conceito muito mais largo, mais abrangente que o de bem ... (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos ... Para se compreender o conceito, mostra-se útil destrinchá-lo em três partes, a saber: “bens ...
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Acórdão nº 71010455194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O autor foi proprietário do imóvel em relação ao qual foi constituído o crédito tributário cobrado na ação. Todavia, e tendo ocorrido devido registro da transferência no Cartório de Registro de
... - A transferência da propriedade ou do domínio"; ... IV- A mudança de endereço; ... Parágrafo \xC3" ... ário do imóvel, o titular do seu domínio útil", ou o seu possuidor a qualquer título? ... Al\xC3" ... O conceito de propriedade se encontra no Código Civil, em ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações sobre os conceitos jurídicos e “domínio” e “posse”: sua relação com a ... em que um sujeito detém apenas o domínio útil é o caso da enfiteuse, pre-vista no Código ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e complexos que se deparam no domínio do Direito Colectivo é o dos conflitos. Em ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... prazo prescricional voltará a fiuir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão ...
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Contratos em Espécie
... a outro contratante (comprador) o domínio" de certa coisa, mediante o pagamento de certo pre\xC3" ... , tais como Regime de Preço Fechado, área útil, área total e, ainda, cláusulas conflitantes ... 538, CC) ... Do conceito emitido pelo art. 538, extrai-se que o contrato ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O contribuinte da exação é o ...
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Acordao N° 1629351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Imóvel irregular. Contrato particular de cessão de direitos. Posse. Responsabilidade tributária. Requerimento feito pela própria possuidora. Exigibilidade do iptu. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que revogou a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgou improcedente o pedido inicial de...
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem ... imóvel por natureza ... Portanto, a recorrente se encaixa no conceito de contribuinte do IPTU/TLP e a negativa de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito útil para o desenvolvimento e a modernização do ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... ser compreendida como garantidora de um domínio absoluto da pessoa sobre os dados a ela ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... sem alcance de sua função e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (Código Civil, art. 485). Mas o ...
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Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
... 3. Conceito; 4. A Estrutura Plástica do Direito de ... , o proprietário recuperará o pleno domínio do proprietário passará a ter a ... , inciso III, do NCCB, que trata do domínio útil. Maria Sylvia Zanella Di Pietro58 é categória ...