dos direitos politicos
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Juíza determina suspensão de direitos políticos de doria
A Justiça de São Paulo determinou ontem a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito da capital paulista João Doria (PSDB), candidato ao governo do estado. A imposição vale por quatro anos. O tucano é acusado de usar dinheiro público para fazer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal de Programação: ... canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM ACP POR IMPROBIDADE. APONTAMENTO PROCEDIMENTALESTABELECIDO PELO TJ/RN ACERCA DA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DESUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICADA APENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS.CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR EMHIPÓTESE FACTUAL SÍMILE (R
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115406920194050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0811540-69.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA JACILDA GODOI URQUISA ADVOGADO: Henrique De Andrade Leite e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... civil no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); (d) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, além de proibição de contratar com o ... -
Certidão de suspensão de direitos políticos serve como prova de quitação eleitoral
Certidão de suspensão dos direitos políticos prova quitação eleitoral
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sen... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100470720194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810047-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO BOSCO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: Inah Maria De Abreu PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... , em sua exordial, que se encontrava impedido de exercer os seus direitos políticos, ante a suspensão dos direitos políticos decretada nos autos ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... de proteção de direitos humanos tem evidenciado a utilização estratégica de tratados de proteção dos direitos civis e políticos para a judicialização indireta de litígios ligados à proteção do meio ambiente. No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – no ... -
Caminho para 2022 fica mais estreito fora da polarização
A recuperao dos direitos polticos do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva (PT), aps deciso do ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... 12, III, à suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos, e pagamento de multa civil correspondente ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - templos de qualquer culto; ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de assistência social a ... A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... prejudica o exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado ... 5. Com o advento da biometria, a discussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado, em ... - ATO COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 1970. Determina o Afastamento de Servidor Publico que Sofrer Suspensão Dos Direitos Politicos Ou Cassação de Mandato Eletivo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006991520194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0800699-15.2019.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAGNOS JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO LOPO SARAIVA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE...
... e cinquenta reais), solidariamente, e a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. A pena aplicada ... -
Acórdão Nº 1158085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... referente à desproporcionalidade da pena de suspensão dos direitos ... políticos, ante à ausência de gravidade pela inexistência de dano ...
- Versão original LEI 818 de 18/09/1949 - LEI ORDINÁRIA. REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... relação ao réu Francisco Paulino Quaresma: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos (prazo mínimo do art. 12, II, da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000555020144058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... valor de R$ 80.000,00, perda da função pública, suspensão dos direitos" políticos por dez anos e multa civil de vinte vezes o valor da remuneraç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Parágrafo único. Os filiados a um Partido têm iguais direitos e deveres ... Art. 5º É vedado o funcionamento de qualquer Partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na ...
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Acórdão nº 0007712-27.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS VEREADORES – ACOLHIDA – MÉRITO – LESÃO AO ERÁRIO OU PERDA PATRIMONIAL – INEXISTENCIA – DOLO – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... pública e do respectivo cargo, bem como de suspenção dos seus direitos políticos, permanecendo a condenação ao pagamento de multa civil no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil em valor equivalente ...