dos direitos politicos
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Acórdão Nº 1368569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Suspensão dos direitos políticos. Violação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Tese nº 370 da Sistemática da Repercussão Geral. Súmula nºs 282 e 287 do STF. Argumentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado na decisão agravada,...
... Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Suspensão dos direitos ... políticos. Violação do princípio da razoabilidade e da ... -
Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram ...
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Acórdão Nº 1286882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... exauridas: as pecuniárias, pelo pagamento; as de suspensão dos direitos ... políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, pela ...
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Acórdão nº 2010/0189647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu da ação de improbidade ... 2. Embora seja cediço ...
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Acórdão nº 2007/0230967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa civil ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos" políticos ... Necessidade de trânsito em julgado. Lei nº 8.429/92. Mat\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0046397-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam condenados por crime cuja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SENTENÇACONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DESUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO QUEESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DEINSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA.1. Trata-se, na origem, de Mandado
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Perda dos direitos políticos já comprova regularidade eleitoral, diz TRF-4
Quem está com os direitos políticos suspensos já comprova, na prática, a quitação com as obrigações eleitorais. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Reg...
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Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1184416 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26554 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
... jurídico relacionado à improbidade e à suspensão dos direitos políticos é do seu filiado, e descabe ao partido político defendê-lo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa ... § 3o Podem propor a ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III ...
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Acórdão nº REsp 1005801 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... modo, é razoável a sua condenação na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento de multa civil no ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e ... VI - das pessoas que, não enquadradas nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos" políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a ado\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1199252 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.