dos direitos politicos
- JMB BE PARTICIPACOES S/A CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE n.º 26.300.017.041 Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada às 14h. do dia 24.05.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionista titular de ação livre e usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos direitos econômicos das demais ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de...
- JMB BE PARTICIPACOES S/A CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE n.º 26.300.017.041 Extrato da ata de Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 14h45min. do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionista titular de ação livre e usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos direitos econômicos das demais ações da Companhia. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - ME...
-
Acórdão nº 1.0000.19.170582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO DE VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO - ANTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O VEREADOR PERDERÁ O MANDATO EM CASO DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.. A suspensão...
-
Acórdão Nº 53136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DIREITOS POLÍTICOS PELA PRÁTICA DE ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ...
-
Acórdão Nº 1158085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade ... culposos que causem ...
- JMB BE PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 09.207.082/0001-14 NIRE 26.300.017.041 Extrato da ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas às 14h45min do dia 03.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: único acionista titular de ações livres, acionistas titulares da nua – propriedade de parte das ações da Companhia; e do usufrutuário dos direitos políticos e de parte dos dire...
-
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. CONLUIO ENTRE AORA AGRAVANTE, ENTÃO DEPUTADA ESTADUAL, E OS DEMAIS CORRÉUS.SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.1. Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentidode que os corréus atuaram em conluio para fraudar...
-
Daniel Silveira condenado: saiba o que acontece agora com o deputado bolsonarista
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão , além da perda do mandato e dos direitos políticos, não deve ter efeito imediato ... Entenda: STF condena ...
-
Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é ... 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros ...
-
Acórdão nº 2007/0231430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça ao ressarcimento do dano causado ao erário, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com ...
-
Acórdão nº 2008/0273428-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos ( ... )(fls. 590) ... 5. É cediço ...
-
Acórdão nº 2008/0053158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos ... 6. O argumento da empresa de que não possui ...
- RBF BE PARTICIPACOES S/A CNPJ/MF n.º 09.282.097/0001-47 NIRE n.° 26.300.016.915 Extrato da ata de Assembleia Geral Ordinária realizada às 14h30min do dia 29.04.19, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionistas e usufrutuário dos direitos políticos e econômicos de parte das ações. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Mar...
- PMBCP BI S.A. CNPJ/ME n.º 07.236.514/0001-90 - NIRE 26.300.014.564 Extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada às 12h50min do dia 12.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionistas e usufrutuária dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira Ca...
- RMBC BI S/A CNPJ/MF n.º 07.237.700/0001-43 - NIRE n.° 26.300.014.556 Extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada às 10h50min do dia 12.05.21, na sede da Companhia. I – QUORUM: acionistas e usufrutuária dos direitos políticos e econômicos de parte das ações da Companhia, representando a totalidade do capital social. II – CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira...
-
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... privando-a dos seus direitos políticos ... 5. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... privando-a dos seus direitos políticos ... 5. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
Acórdão Nº 53136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA ... PRÁTICA DE ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ...
-
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... privando-a dos seus direitos políticos ... 5. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
A Resolução n. 22.585/2007 do Tribunal Superior Eleitoral e a violação de direito civil e político fundamental: aspectos introdutórios
... Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos ...
-
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA ... ATUAÇÃO NA ARENA JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ... privando-a dos seus direitos políticos ... 8. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA ... ATUAÇÃO NA ARENA JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ... privando-a dos seus direitos políticos ... 8. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PROCESSUAIS OUTRAS À DISPOSIÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA ... ATUAÇÃO NA ARENA JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ... privando-a dos seus direitos políticos ... 8. Nesse sentido, importa ter presente o resultado das ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de R$ 194.840,00; à suspensão de seus direitos" políticos por 10 ... anos; ao pagamento de multa \xC2" ...
-
Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos ... políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 ...