dos ministerio pensionistas transportes
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO ... SEÇÃO IV Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas ... ARTIGO 117 ... Fica transferida para o Ministério dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. Ato ... ários ao pagamento aos inativos e pensionistas da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... ção dos militares e de seus pensionistas; ... XV – política nacional: ... a) de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... , é a data-base dos aposentados e pensionistas ... @@CAPÍTULO VIII. Da Assistência ... anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
... pensionistas" vinculadas ao Ministério dos Transportes e\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE ... inativos e pensionistas ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... § 3º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o ... Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério ...
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Acórdão nº 2000/0066520-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... ÉDICA NÃO-EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. O Ministro de ... por pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes contra ato da lavra da referida ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... ção dos militares e de seus pensionistas; ... XV - política nacional: ... a) de ... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1244632 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... , destacando ativos, inativos e pensionistas; ... III - manifestação do Ministério do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... XI - Siconv; ... XII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002657420184058402), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO DNER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o enquadramento da aposentadoria do autor na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF,...
... passe a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, oriundo de órgãos já ... que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065158020164050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806515-80.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JURACY DO BONFIM TRUTA e outros REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE ARAUJO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alynne Andrade Lima EMENTA ADMINISTRATIVO...
... estariam vinculadas diretamente ao Ministério dos Transportes desde o falecimento de seu ... ério dos Transportes que abrangeu os pensionistas e servidores aposentados de órgãos extintos ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... os seus servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes ... § 1º No caso do Poder ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096789220214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809678-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVONE FERREIRA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801140-45.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES RELACIONADAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO...
... lides relacionadas aos inativos e pensionistas da extinta autarquia." ... Alega o ente ... ção dos Servidores Federais em Transportes" (ASDNER), que determinou o pagamento da Gratifica\xC3" ... (DNER, transferiu-se para a União (Ministério dos Transportes) a responsabilidade pelo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055733220154058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805573-32.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA...
... que: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros ... passaram a ser de responsabilidade do Ministério dos Transportes, nos termos do art. 117 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
... migrou para a folha de pagamento do Ministério da Infraestrutura já na condição de ... a responsabilidade do Ministério dos Transportes, embora ele tenha trabalhado durante todo o ... os servidores ativos e inativos e pensionistas ... 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... 1o desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000848820204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800084-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARIONE FIRMINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808147-95.2019.4.05.8000 - 1ª...
... pensionistas de ex-servidor vinculado ao Ministério dos ... -servidor vinculado ao Ministério dos Transportes do Estado de Alagoas, categoria não representada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...