dou 02 maio 2008
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - na cidade de Guarulhos, 02 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª); ... e os de Bela Vista do Paraíso, Primeiro de Maio e Sertanópolis; ... VIII - Campo ... ; II em 2005; III em 2006; IV em 2007; e V em 2008 ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816⁄DF, Relator Ministro ... 12 da Lei 10.559⁄02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816⁄DF, Relator Ministro ... 12 da Lei 10.559⁄02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 1º O crédito de que trata o caput ... 20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; ... maio de 2003, o enquadramento das pessoas jurídicas ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11667, DE 02 DE MAIO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 492.431.338,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ de 27 de maio de 2009; MS 13.816⁄DF, Relator Ministro ... 12 da Lei 10.559⁄02, subjaz o direito líquido e certo ao recebimento ...
- Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... jurídicas de direito privado do setor privado a partir de 1º de maio de 2008, nos termos do caput e parágrafos deste artigo, sem prejuízo da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11666, DE 02 DE MAIO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Especial No Valor de R$ 1.685.264.352,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , próximo à comunidade de São Roque; deste, segue por uma reta, com azimute 17°30'41" e distância aproximada de 1.461,67 metros, até o Ponto 02 de coordenadas geográficas aproximadas 38°50'46.11"W e 12°50'16.29"S, localizado sobre a linha divisória dos Municípios de Maragogipe, Saubara e ...
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... R$ 191,51 ... R$ 287,27 ... R$ 383,02 ... R$ 478,78 ... R$ 574,54 ... R$ 670,29 ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum ...
- Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... I - a partir de 1o de outubro de 2008, em relação aos arts. 1o a 7o, exceto a parte do art. 4o que dá nova ...
- DECRETO Nº 6446, DE 02 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso I e Ii do Caput do Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, para Reduzir as Aliquotas da Contribuição de Intervenção No Dominio Economico - Cide Incidentes Sobre a Importação e a Comercialização de Gasolina e Suas Correntes de Diesel e Suas Correntes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007 ... Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2008, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... , nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 ... Relata que o primeiro Acusado, ... I - A pena-base foi fixada no mínimo legal (02 anos) em face da inexistência de circunstâncias ... à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11668, DE 02 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
... Art. 9 A Lei n 11.803, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraes: ... Art. 5 Para pagamento ... Braslia, 2 de maio de 2019; 198o da Independncia e 131o da Repblica ... JAIR MESSIAS ...