dou 02 maio 2008
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
...7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na ...IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008;. X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 Embargante: CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Maio de 1977, se valia, no tratamento do IVA na entrega de bens, da. categoria ...EROS GRAU,. Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01078). ... -
Dos Pressupostos Recursais
...562/ 2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 - maio de 2010). Para os processos em que não se ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ..., para o recurso ordinário, e a R$ 11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e ...
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RESULTADO DE ELEIÇÃO
...° da Resolução Normativa nº 215, de 29 de maio de 2008 (DOU 02/06/2008), tendo em vista o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-98.2011.5.06.0023), 14-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL. Necessária se faz a retificação da conta de liquidação quando o expert não observou a média duodecimal para repercussão dos títulos deferidos. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
.... Média duodecimal - 13º salário/2008 . Se computarmos de 12/2007 a 11/2008 . ... 01/2008 - R$ 149,39 . 02/2008 - R$ 132,83 . 03/2008 - R$ 143,83 . ... realizada no décimo quarto dia do mês de maio... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 773 08/02/2018 14:27:57 . . Arts. 394 a 562 . do ... O réu Basílio dos Santos, no dia 16 de maio de 1996, às 14:00h, em frente ao prédio nº 18 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acordao N° 1356411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo e constitucional. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo de serviço especial - período referente à readaptação funcional - trabalho técnico pedagógico - função de magistério. Tempo especial reconhecido. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial referente à...
...foi readaptado a partir de 02/04/2007, tendo sido afastado definitivamente da ...22 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 excetua,. acolhe e inclui as funções exercidas ... na Lei federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006.”. 9. Ora, a hermenêutica é erigida ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Embargante: JORGE ELIAS DE AGUIAR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 02/05/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que ... -
Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, ... do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 ..., na Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, o que consta no Processo nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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DEC 8773 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.527, DE 1º DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO FUNDO AMAZÔNIA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
DECRETO Nº 8.773, DE 11 DE MAIO DE 2016. Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Decisao Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BERNARDO BENTO OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO
... Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, .... . Inclusive, em 11/06/2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula ... (n° 012340484672) junto à recorrida em maio/2020, com taxa de juros pactuadas no patamar de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008907-24.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0008907-24.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hélio Brasil Alvares Filho RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 282 Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 .................... 283 Lei nº ... Nacional de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967). . Revista de Direito, Estado e ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ...5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § ... TRT-PR-02-05-2014 DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 . . Arts. 282 a 320 . ... introduzida com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, o assistente não se encontrava ...
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Do processo em geral
...TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ...TST, RR 1996/1998-053-02-40.2, 7ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caput ... prescrição, iniciado, por exemplo, a 12 de maio de 1984 — diesaquo —terá seu termo final a ...